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STF: Anistiados políticos devem receber pagamento imediato de reparação econômica

Para ministros, resistência da União ao pagamento é constrangedora

Ministro Dias Toffoli em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (12/03/2015)

Anistiados políticos devem receber pagamento imediato de reparação econômica. Assim decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (17/11).

Para os ministros, é constrangedora a resistência da União ao pagamento.  A decisão do STF terá efeito sobre quase mil processos que ficaram sobrestados na Justiça desde que o caso analisado recebeu repercussão geral, em 2011.

Pela lei criada para reparar anistiados políticos, o governo tem até 60 dias, após reconhecer o cidadão como anistiado político, para pagar os valores. Com a decisão de hoje, e se a União não tiver tais valores para arcar com a dívida, deve incluí-los no orçamento do ano seguinte.

O relator do Recurso Extraordinário 553.710, ministro Dias Toffoli, afirmou que havendo reconhecimento do débito, não há como a União deixar de pagar o valor devido ao anistiado. Ele lembrou que o pagamento retroativo de indenização devida ao anistiado chega até R$ 187 mil.

Conforme Toffoli, quando o débito foi reconhecido, em 2004, havia disponibilidade orçamentária para pagar o anistiado. Mas, afirmou, “o ministro da Defesa até o momento não tomou qualquer providência para pagar os valores retroativos, insistindo em afirmar que tais pagamentos só podem ser pagos com dotação orçamentária específica. E que as verbas têm sido insuficientes”.

O caso chegou ao STF após contestação da União do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o pagamento retroativo de prestação mensal referentes à reparação econômica ao sargento Gilson de Azevedo Souto, anistiado da Aeronáutica em Recife (PE).

Ele foi desligado das Forças Armadas em 1964, por motivo exclusivamente político, tendo em vista documento que licenciava os cabos da aeronáutica – patente a que pertencia à época – considerados subversivos pelo regime militar então vigente.

A defesa do anistiado sustentou que, mesmo tendo sido declarado anistiado político por meio da Portaria 84, de 14 de janeiro de 2004, o militar ainda não recebeu os valores atrasados. Alegou que a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do Ministro da Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 18, da Lei 10.599/02, caracterizaria omissão ilegal que viola direito líquido e certo.

“A Anistia em prestações mensais é ato uno e indivisível, incluindo todas as parcelas, ou seja, houve descumprimento de ato de fazer”, afirmou o advogado Rodrigo Brandão Viveiros e complementou: “O nível da execução para fins de anistia política é baixo, e não se pode alegar falta de previsão orçamentária”.

De acordo com a Associação Brasileira de Anistiados Políticos (Abap), desde que a lei foi criada para reparar anistiados políticos, em 2002, as leis orçamentárias anuais reservaram cerca de R$ 8 bilhões para as indenizações, mas, afirmou que somente R$ 5 bilhões foram usados desde então.

Do outro lado, a União, em sustentação oral feita pela secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, Isadora Cartaxo, afirmou que estaria sendo afrontado o princípio da legalidade da despesa pública e, ainda, o princípio da isonomia, pois débitos do poder público devem ser, em regra, submetidos ao regime dos precatórios.

Ainda, a AGU chamou a atenção para questões práticas que inviabilizariam o pagamento da indenização concedida pela decisão atacada, uma vez que poderia causar o possível efeito multiplicador de decisões semelhantes, “fato a ensejar o pagamento de quantias milionárias”.

O ministro Edson Fachin, ao acompanhar o entendimento do relator, afirmou que houve “grave omissão” da União no cumprimento de dever que está na Constituição. “O pagamento tem de ser feito de maneira imediata”, afirmou e sugeriu que se não houver previsão orçamentária, a União deve programar o pagamento para o ano seguinte.

“Cabe à União o dever de pagar aqueles cujo direito está reconhecido na Constituição Federal e na lei federal. É constitucional a determinação de reparação imediata de anistiados políticos”, ressaltou.

Os votos foram expostos de maneira rápida e assertiva. Apenas o ministro Gilmar Mendes não participou da sessão. 

O ministro Luiz Fux chegou a afirmar que, no caso, a AGU “sustentou o insustentável”.

E o ministro Marco Aurélio lembrou que portaria do Ministério da Justiça data de 2004, e constata-se que passados 12 anos, ainda não houve inserção de numerário para satisfação do que previsto na portaria – valor reconhecido pela Administração Pública.

“Não se trata de precatório (pois não se trata de decisão judicial não cumprida). Trata-se de se cumprir o previsto na portaria ministerial”, afirmou.

Calendário

Na saída da sessão, o ministro Dias Toffoli comentou com os colegas que foi positivo o julgamento nesta quinta-feira, pois servia de resposta aos fatos ocorridos na quarta no plenário da Câmara dos Deputados.

Nessa quarta-feira (16/11), cerca de 50 manifestantes invadiram e ocuparam o plenário da Câmara. Durante o protesto, eles defenderam uma intervenção militar imediata.


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