Luiz Orlando Carneiro
Registros de chamadas e fotos periciados pela polícia em aparelho celular de acusado de roubo praticado com violência, encontrado no local do delito – e que serviram para identificar o agente – podem ser aceitos como provas válidas? Ou seja, teria sido necessária prévia autorização judicial para que a autoridade policial tivesse acesso aos registros constantes do celular achado na cena do crime?
A questão foi apresentada ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (3/11), pelo ministro Dias Toffoli, relator de um recurso (ARE 1.042.075) proveniente do Rio de Janeiro, a fim de que seja analisada e julgada com repercussão geral reconhecida. O prazo para a manifestação do plenário virtual termina no dia 23 do mês corrente.
O recurso em questão é de autoria do Ministério Público Federal contra decisão monocrática do vice-presidente do Tribunal de justiça fluminense. O MP pretende evidenciar que “não configura violação à garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas a obtenção de registros e informações armazenadas em aparelho de telefonia móvel ligado à prática delitiva, diante do dever que tem a autoridade policial de apreender os instrumentos e objetos do crime”.
“DENSIDADE CONSTITUCIONAL”
Ao propor o julgamento do agravo regional no recurso extraordinário, o ministro Dias Toffoli concluiu:
“A meu ver, a matéria suscitada no recurso extraordinário é dotada de natureza constitucional, visto que diz respeito, a um só tempo, (i) à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas e (ii) à impossibilidade de utilização, no processo, de provas supostamente obtidas por meio ilícitos.
Essas garantias constitucionais mantêm estreito vínculo entre si e regulam e limitam a obtenção, a produção e a valoração das provas destinadas ao Estado, o que, no caso em apreço, será decisivo para se determinar a legitimidade da atuação da autoridade policial no papel de proceder à coleta de elementos e informações hábeis a viabilizar a persecução penal.
Instaura-se, por isso, a discussão acerca do conteúdo e dos limites da proteção conferida pelo art. 5º, inc. XII, da CF, bem como da aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial, dado que supostamente teria sido quebrado o sigilo das informações acostadas no aparelho celular do recorrido sem a pertinente autorização judicial.
Com efeito, o tema apresenta densidade constitucional elevada e extrapola o interesse subjetivo das partes, dada sua relevância, não se podendo olvidar, também, a inegável oportunidade e a conveniência para se consolidar a orientação desta Suprema Corte a esse respeito”.