Justiça

STF amplia análise de aposentadoria especial de servidor

Ministros aplicam repercussão geral em recurso sobre extensão de regra da previdência social

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal já votou, no plenário virtual, a fim de que se julgue, com repercussão geral, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir se é possível estender aos servidores públicos, para fins de aposentadoria, a regra de previdência social que averba o tempo de serviço prestado em atividades que podem ser nocivas à saúde ou à integridade física.

O RE 1.014.286 tem como relator o ministro Luiz Fux que, no último dia 30/3, se manifestou “a favor da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada”. Ele já foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Na sua manifestação-voto, Luiz Fux registra que “como apontado pelo Ministro Roberto Barroso, a averbação do tempo especial e a sua conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, é admitida pelo regime geral de previdência social para o trabalhador a ele vinculado, na forma do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91”.

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Esta norma (“Lei dos planos de benefícios da Previdência Social”) tem a seguinte redação: “O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

Conforme o ministro Fux, “resta definir, portanto, se essa regra do regime geral de previdência social pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública, ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da Súmula Vinculante 33, que determina o influxo da legislação previdenciária no regime jurídico da aposentadoria especial do servidor apenas no que couber”.

Ou seja, saber se é aplicável ao servidor público a norma geral da Lei de 1991, a fim de se permitir a averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor, com a conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, para a obtenção de outros benefícios previdenciários.

O ministro-relator do RE em questão assim conclui a sua manifestação: ”A repercussão geral da matéria exposta se evidencia não só pela profunda controvérsia jurídica instaurada em todas as instâncias judiciais, refletindo-se na proliferação de demandas com esse conteúdo, mas também pelo inegável impacto da decisão a ser tomada por esta Suprema Corte no já combalido equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, a exigir reflexão mais detida, inclusive com a manifestação de eventuais ‘amici curiae’, em sede de repercussão geral”.


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