Do Supremo

STF

STF admite habeas data para acesso a banco de dados do Fisco

É histórica a decisão, que obriga Receita a fornecer informações a contribuintes, dizem ministros

Nelson Jr./SCO/STF

Perplexos com a resistência da Receita Federal em fornecer ao contribuinte informações sobre sua situação fiscal, os ministros do Supremo Tribunal Federal garantiram, em julgamento realizado nesta quarta-feira (17/06), o uso do habeas data para que pessoas físicas e jurídicas obtenham dados sobre pagamentos de tributos constantes em sistemas de apoio a arrecadação dos entes […]

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