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STF adia decisão sobre tráfico privilegiado de drogas

Faltou quórum na última sessão do ano

Crédito Nelson Jr./SCO/STF

A última sessão plenária do ano do Supremo Tribunal Federal, na manhã desta sexta-feira (19/12), teve início com a presença de apenas seis dos atuais 10 ministros, ausentes os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. E começou com um atraso de 40 minutos, pois o ministro Luiz Fux custou a chegar, e a sua presença era necessária para que se atingisse o quórum mínimo de seis integrantes da corte necessário para a realização das plenárias.

Assim é que o presidente Ricardo Lewandowski teve de adiar, para o ano próximo, o importante julgamento de uma penca de habeas corpus, com base nos quais o STF vai decidir se o chamado tráfico privilegiado de drogas deve ser considerado crime hediondo, a partir da norma do artigo 5º da Constituição, segundo a qual “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”.

A questão está posta em quatro recursos em habeas corpus propostos pela Defensoria Pública. O leading case (HC 110.884) – que tem como relator o ministro Lewandowski – começou a ser julgado pela 2ª Turma, há dois anos, mas foi afetado ao plenário, por proposta do decano Celso de Mello.

O “tráfico privilegiado” seria aquele em que as penas podem ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa, e nem integre uma quadrilha.

O CASO
O recurso tomado como leading case foi ajuizado por um condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico internacional de drogas, crime previsto na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). De acordo com a defesa, o réu teria praticado “tráfico privilegiado”, o que não deve ser considerado hediondo por não estar expressamente identificado no artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). Este dispositivo refere-se, ainda conforme a Defensoria Pública, tão somente à figura do tráfico de entorpecentes, nos termos do caput do artigo 33 da Lei de Drogas.

A defesa já tinha pedido indulto, benefício que foi negado ao condenado pelo juiz da execução penal. No entanto, quando de um mutirão carcerário realizado no local onde o réu cumpre pena, o seu caso foi reexaminado, e um outro juiz entendeu que ele fazia jus ao indulto porque já teria cumprido um terço da pena. Porém, o Ministério Público recorreu, e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul cassou o benefício.

A sugestão de submeter a questão ao plenário do STF foi do ministro Celso de Mello, já que nenhuma das turmas se pronunciou em definitivo sobre a questão, até agora. Além disso, o próprio Ministério Público Federal opinou pela concessão do habeas corpus.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso principal, e os demais integrantes da Turma concordaram com a sugestão de submeter o caso ao plenário, “dada a sua relevância e o caráter constitucional da matéria”.

Os outros habeas corpus que tratam do mesmo tema têm como relatora a ministra Cármen Lúcia (HCs 118.533, 121.102, 113.711).


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