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STF adia decisão sobre competência de município para legislar sobre controle de poluição

RE 194.704 foi interposto no STF há mais de 20 anos

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Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Um novo pedido de vista na sessão desta quarta-feira (11) do Supremo Tribunal Federal – desta vez do ministro Dias Toffoli – adiou a conclusão do julgamento de um recurso extraordinário no qual se discute se um município tem competência para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano […]

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