STF adia decisão sobre aval de assembleia contra cautelar

Julgamento está 5 a 4 para limitar poderes das assembleias; análise será retomada quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal adiou, nesta quinta-feira (7/12), a conclusão do julgamento que discute – em três ações de inconstitucionalidade — a imunidade dos deputados estaduais e o poder das assembleias legislativas para reverter a prisão e medidas cautelares determinadas pela Justiça contra os parlamentares.

A interrupção ocorreu depois de cinco ministros votarem contra a possibilidade das assembleias revogarem a prisão e as cautelares, e outros quatro entenderem que há possibilidade de que as casas legislativas estaduais reavaliem decisões judiciais contra seus integrantes.

Defenderam a posição majoritária os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli (em parte) e a presidente Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

A suspensão foi provocada porque o julgamento envolve questão constitucional e, portanto, seriam precisos ao menos 6 votos, mesmo para decisão em sede de medida liminar. Os ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso não estavam presentes. O primeiro em licença médica, o segundo em viagem ao exterior.

Os ministros discutem três ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros para questionar dispositivos das constituições dos Estados do Rio de Janeiro (ADI 5824), do Rio Grande do Norte (ADI 5823) e de Mato Grosso (ADI 5825) que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores.

A sessão de hoje foi a segunda para discutir o tema. As ações foram pautadas após as assembleias tirarem das cadeias deputados. Nessa quarta, os dois relatores das ações divergiram. Marco Aurélio votou pela possibilidade de assembleias legislativas derrubarem decisões judiciais impondo prisões e ou outras medidas cautelares a deputados estaduais, como afastamento do mandato, recolhimento noturno e proibição de frequentar determinados locais. Fachin defendeu que não se confere poder a Assembleia Legislativa para revogar atos judiciais.

Fachin entendeu ainda que o mecanismo constitucional citado visa evitar prisões arbitrárias e desembaraçar o pleno exercício do mandato. Portanto, não se trata de direito do parlamentar, mas de norma criada em favor da democracia. Segundo o ministro, a interpretação é a que melhor condiz com o princípio republicano, que veda tratamento discriminatório, privilégios e distinções entre os brasileiros. Sob essa lógica, o dispositivo não permite alongamentos extensivos.

Para o ministro, a garantia prevista no texto constitucional não permite extrair do dispositivo um direito fundamental do parlamentar, mas uma norma criada em favor da democracia e da República. “O princípio republicano repele privilégios, não tolera discriminações e nem permite instituir categoria de cidadãos dotados de prerrogativas que não sejam instrumentais aos próprios fins da República, impondo uma interpretação estrita do texto que está em questão”, afirmou.

O ministro foi seguido por Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli divergiu em parte do colega porque não tratou da questão sobre suspensão de ação penal.

Segundo Cármen Lúcia, a corrupção está sangrando o país, sendo que o sistema jurídico impõe a ética como princípio. “No entanto, a cada dia o cidadão vê a sangria de dinheiro público por alargados dutos. A ineficiência de serviços públicos é cada vez mais acintosa e torna questões jurídicas cada vez mais próximas dos cidadãos”, afirmou a presidente do STF.

Os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello se filiaram a outra corrente. Os ministros defenderam que a imunidade parlamentar dos federais é estendida para os estaduais, como previsto no artigo 27 da Constituição. Essa norma, ao fixar mandato de quatro anos aos estaduais, determina que lhes são aplicáveis regras da Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, o constituinte não distinguiu o Poder Legislativo da União e o dos estados em termos qualitativos, “ou seja, a partir do relevo de cada qual para a consolidação do regime democrático”. Dessa forma, ele destacou que o reconhecimento da importância do Legislativo estadual permite a reprodução, no campo regional, da harmonia entre os Poderes da República.

Gilmar Mendes afirmou que as imunidades formais são prerrogativa dos deputados estaduais e distritais. “É evidente que são imunidades e proteções dadas muitas vezes à instituição e às pessoas ocupantes destes cargos, que não estão em posição de igualdade com as pessoas comum, por conta de exercerem determinados cargos e por terem riscos determinados.”

O ministro aproveitou para afirmar que nenhum poder é imune a críticas e citou a questão de salários no Judiciário, onde se pagam remunerações três vezes acima do teto estabelecido em alguns estados. Ele continuou a falar dos excessos no Judiciário, inclusive na Justiça federal, sobretudo na área trabalhista.

“Hoje há uma animosidade no Parlamento (em face do Judiciário). Criou-se um clima de animosidade com relação ao Parlamento. Estamos vivendo um momento cada vez mais emocional.”

Na avaliação do ministro, o Judiciário não deve se aproveitar de um momento crítico da política para extirpar garantias. Para ele, juízes atacam políticos se aproveitando do momento de fragilidade e que isso traz instabilidade institucional. O ministro criticou ainda o papel da mídia que tem pressionado os tribunais. “Se assumirmos o papel de algozes, seremos aplaudidos” .

Cármen Lúcia fez uma intervenção afirmando que não vê demonização da política até porque fora da política “sobra pouco para salvação”. O que pode ocorrer é interpretação incorreta de uma decisão. “Aquele cidadão que deve tem encontro marcado com a lei”, completou.

Gilmar propôs o entendimento de que a prisão preventiva é uma verdadeira prisão em flagrante. “A interpretação evolutiva deve ser que nem mesmo a prisão em flagrante garante que ele responderá ao processo preso. Não se pode prender parlamentares preventivamente”.”

Celso de Mello citou que a Constituição de 1988 foi expressa sobre a extensão das imunidades aos estaduais. O ministro lembrou o julgamento da ADI 5526, na qual o STF decidiu que medida cautelar que interfira, direta ou indiretamente, no exercício do mandato precisa do aval do Congresso. “Se estivermos ampliando o alcance dessa nova imunidade às medidas cautelares, estaremos permitindo que nova clausula se estenda aos deputados estaduais e distritais.”

Casos

MT – A Assembleia Legislativa do Mato Grosso recorreu o entendimento do Supremo – que teve repercussão no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para reverter a prisão preventiva e cautelares decretadas pela própria Corte contra o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) por suposta obstrução à Justiça no âmbito da Operação Malebolge, que investiga esquema de propina no governo de Mato Grosso, crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

RN – A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que afastou do mandato o deputado estadual Ricardo Motta, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como vetou o acesso às dependências desta Casa e o privou dos serviços oferecidos pela Casa Legislativa.

A suspensão do exercício foi deferida pelo desembargador Glauber Rêgo, após pedido feito pelo Ministério Público Estadual, que acusa o parlamentar de participação no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que no prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19 milhões.

RJ – Alvos da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Albertassi haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por nova decisão do TRF-2.

 

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