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STF: Ação contra lei sobre “organização criminosa” terá rito de urgência

o advogado do PSL, Wladimir Sergio Reale, afirma que o artigo 2º da lei sobre organizações criminosas “impôs tipificação excessivamente aberta, que atenta contra os princípios da dignidade humana

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito de urgência para o julgamento de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 que imputaram as mesmas penas aplicáveis a integrantes de “organização criminosa” a qualquer pessoa que “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração […]

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