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STF: 13º e férias a prefeitos e vices é constitucional

Com repercussão geral, essa foi a primeira decisão tomada pelo plenário em 2017

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices é constitucional. Para seis ministros da Corte, os benefícios não são incompatíveis com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. O caso tem repercussão geral reconhecida. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898 foi retomado na sessão […]

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