Justiça

Execução Fiscal

Dívida supera Orçamento e SPTrans consegue sustar execuções

Decisão do presidente do TJSP, Renato Nalini, evita penhora de verbas da autarquia

A SPTrans, autarquia responsável pela gestão do transporte público na cidade de São Paulo, enfrenta uma série de cobranças judiciais de concessionárias, cuja soma é maior do que todo o seu orçamento anual. São mais de R$ 470 milhões em execuções judiciais frente a um caixa previsto de R$ 455 milhões, aprovado pelo município em 2015 . A crise convenceu o presidente do Tribunal de Justiça paulista, Renato Nalini, a suspender na sexta-feira (20/03) parte dos títulos judiciais que levariam à penhora de verbas da SPTrans.

A origem da dívida está em repasses dos bilhetes de passageiros abaixo do estipulado nos contratos entre a autarquia e as empresas de ônibus na década de 1990.  Atualmente, tramitam 14 execuções contra a SPTrans após sentenças condenando-a ao pagamento das diferenças.

A Procuradoria-Geral do Município  estima ainda o valor mínimo para as execuções futuras de ações  em andamento de cerca de R$ 267 milhões. Somadas as dívidas relacionadas a outras questões, o passivo judicial da SPTrans é avaliado em quase R$ 795 milhões.

A Procuradoria-Geral considera as condenações “um iminente risco da paralisação de todos os serviços públicos essenciais prestados ou gerenciados pela SPTrans”.  Um exemplo do abalo que as cobranças podem causar no sistema ocorreu em uma ação julgada pela  3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.  As contas bancárias da SPTrans foram bloqueadas  por penhora on-line. O município, como acionista majoritário da SPTrans, precisou realizar com urgência aporte financeiro de cerca de R$ 45 milhões para o pagamento da dívida exigida pela Tupi Transportes Urbanos Piratininga.

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Com o pedido ao presidente do TJ, o interesse da administração municipal é efetuar os pagamentos de uma maneira menos violenta para os cofres públicos. “A Municipalidade de São Paulo ou a SPTransportes não pretendem se eximir de cumprir as obrigações decorrentes dos títulos judiciais já transitados em julgado”, afirmou o procurador João Tonnera Junior. A intenção é que o pagamento seja feito por precatórios e não penhora de ativos. Há debates jurídicos sobre se uma sociedade de economia mista, como a SPTrans, pode sofrer penhora, especialmente quando exerce um serviço essencial à população.

O pedido de suspensão de sentença feito pelo município abrange duas ações de 1998, nas quais poderia haver bloqueio de contas no total de até R$ 25 milhões.  O desembargador Nalini citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou em ocasiões recentes ser impossível o bloqueio de verbas públicas quando há risco de comprometimento de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.

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A suspensão dessas execuções foi autorizada até o fim da análise dos recursos apresentados pelo município, que pleiteia o regime de precatórios  A decisão favorável à SPTrans  já pode ser reconhecida como uma grande vitória. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a jurisprudência permite a penhora de ativos de sociedades de economia mista.


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