Luis Viviani
O segundo painel do evento “O Sistema de Justiça e os Novos Desafios”, realizado pelo JOTA, tratou sobre sistemas de sanção e mudanças decorrentes da Lei Anticorrupção. Quatro anos depois de aprovada a lei, as diversas instituições aptas a atuar em acordos de leniência ainda não trabalham de forma integrada, o que gera um ambiente de insegurança jurídica para os envolvidos em escândalos de corrupção.
Os especialistas concordam que a eficácia do instituto depende de uma costura institucional sólida e previsível . E também de papéis bem definidos de cada órgão para negociar acordos em relação aos diversos tipos de ilícito.
O ex-ministro do STJ Gilson Dipp disse que os problemas decorrem da falta de jurisprudência para novos mecanismos. “A Lei Anticorrupção foi aprovada com a comoção de 2013. E há uma gama de órgãos que têm legítimo interesse nisso”. Ele citou TCU, AGU, MP e CGU, e ainda emendou que não faria acordo de leniência, justamente pelas lacunas da legislação.
“Todos querem um acordo de leniência para chamar de meu”, disse.
Humildade institucional
Grace Mendonça, ministra-chefe da AGU, disse que transformações trazem novidades, e não seria diferente com esses instrumentos inovadores. Isso porque, segundo ela, por imprecisão da lei, há atuação sobreposta do MP, TCU, CGU, etc. Para Grace, não é possível agir de forma isolada. É preciso haver cooperação, pois todos buscam o mesmo interesse, “que é o interesse público”.
O ponto central da fala da AGU tratou sobre a necessidade de uma “humildade institucional” por parte dos órgãos, cada qual respeitando suas competências e o comando da legislação.
“Enquanto órgãos não entenderem que precisam exercer humildade institucional para sentarmos, dialogarmos e construirmos uma solução conjunta respeitando ambiente que lhe é próprio, não iremos para frente”.
Uma aproximação necessária
A conselheira Cristiane Alkmin, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), citou inicialmente três focos de atenção: o cálculo do valor envolvido na sanção a ser aplicada no Cade, a interação entre as esferas administrativa, civil e penal e interação entre outros órgãos que fazem leniência e colaboração.
Veja a apresentação de Cristiane Alkmin, conselheira do Cade
Para ela, a questão essencial é dar segurança jurídica, pois sem isso não haverá colaboração. A aproximação dos órgãos de controle seria, então, necessária para garantir efetividade se sanções e acordos. Uma alternativa seria consolidar uma logística processual entre esferas.
“Após 2013, com Lei Anticorrupção, inicia o processo de dúvida sobre onde fazer leniência, isto é: Cade ou CGU?”, questionou.
A tese da conselheira é de que leniência e delação são instrumentos baseados na confiança, senão não há acordo. A solução seria a formalização destas interações.
“O objetivo do Cade é descobrir cartéis, ele se interessa por cartéis em licitação pública, e o do TCU, MP, CGU? Conseguem uniformizar objetivos? É preciso um acordo vinculativo entre todos. Preservar incentivos de todos os acordos”, afirmou.
Risco de empresas-zumbi
Marcelo Freitas, diretor jurídico do BNDES, abordou as dificuldades e consequências para o sistema financeiro após o florescimento da operação Lava Jato, já que as maiores empreiteiras do Brasil foram envolvidas, o que acaba engessando a infraestrutura do país. Além disso, atentou para o fato da legislação ser nova e ainda não testada.
“O sistema financeiro trabalha com cadastro e crédito. Na análise cadastral tem que se agregar a legislação, critérios internos de bancos e conjunto definidos pela lei. Em algumas situações, temos legislações que apontam que trânsito em julgado de condenações criminais e administrativas geram impedimento para operar com sistema financeiro público”, disse. Ou seja, por conta de morosidade do trânsito em julgado, e com o caminhar das revelações da lava jato, todos os bancos tiveram que começar a se preparar para aquilo que estava sendo revelado.
Um exemplo de conflito seria uma empresa que tem acordo de leniência com MP e, ao mesmo tempo, ação de improbidade da AGU. Como fica então o cadastro?
O risco do conflito, segundo ele, é a criação de empresas zumbis, que fazem acordo, pagam multas e, na prática, não conseguem operar com serviço público.
“O risco é que estejamos criando empresas que foram buscar o Estado, admitiram seus erros, ressarciram os cofres públicos e imaginavam que sairiam daquele acordo com quitação.” E, posteriormente, voltariam a ter capacidade de operar. O que acontece, no entanto, é que elas saem para a rua e descobrem que na verdade não têm acesso a crédito, não vão conseguir novos contratos administrativos, concessão, autorização e ainda têm que honrar acordos feitos”.
Leniência não é salvação de empresa
Por fim, Marcelo Moscogliato, Procurador da República da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, disse que a “leniência é um instrumento de investigação contra crime organizado, não de salvação de empresa”.
Veja a apresentação de Marcelo Moscogliato, procurador da República
Moscogliato também disse que os acordos não são tão recentes, e deu exemplo de que, em 2010, na Operação Mascote, com envolvimento de 11 prefeitos por desvio dos recursos da merenda escolar, foi feito leniência e colaboração.
“Não há lógica sistêmica em fazer acordo de delação com pessoa e logo mover ação de improbidade com essas provas contra a empresa. Quando celebrado, deve ficar evidenciado qual o benefício para a investigação, e em qual esfera de responsabilização”, afirmou.
Segundo o procurador, todos os acordos de leniência do MP envolvem delação premiada e desarticulação de organizações criminosas.
No fim, Moscogliato disse que é importante que a empresa colaboradora não seja vista como ré confessa. “Empresa colaboradora assume risco de se posicionar contra um cartel. Tratar essa empresa como ré confessa é beneficiar o cartel”.