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Sigilo de julgamentos de tributos viola Constituição de 1988

Segundo advogados, princípio da publicidade e dever da transparência impedem omissão de datas e locais das sessões

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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante audiência pública na CPI do HSBC, no Senado (Antonio Cruz/Agência Brasil)

*Atualizada às 15h45 de 04/08

O princípio constitucional da publicidade e o dever da transparência impedem o sigilo aplicado pela Receita na primeira instância de questionamentos de autuações fiscais. É o que dizem advogados sobre os julgamentos secretos das Delegacias Regionais da Receita Federal (DRJ´s). Entre especialistas, o argumento da transparência ganha força seja pelo direito ao Devido Processo Legal ou por mais qualidade das decisões de primeira instância.

Segundo Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a transparência, além de ser uma garantia para as partes, também é fundamental para que a própria sociedade possa fiscalizar o que acontece no órgão.

“Dar publicidade e transparência aos atos do Estado é o meio mais eficaz para evitar a corrupção, o que nesse campo não é tema raro”, afirmou o advogado, citando uma frase do juiz da Suprema Corte Americana Louis Brandeis que diz: O melhor detergente é a luz solar (“Sunlight is said to be the best of disinfectants”).

Assim também entende a advogada tributarista Ana Cláudia Utumi. De acordo com ela, os julgamentos das DRJ´s ganhariam qualidade se as sessões criassem a chance de contraditório e ampla defesa. Em um primeiro momento, a advogada afirma que o julgamento não precisaria nem ser totalmente público, mas apenas liberado para o contribuinte participar – o que permitiria uma fase de transição e adaptação do Fisco.

A medida poderia ainda ajudar a desafogar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), já que, segundo Ana Cláudia, o contribuinte teria voz logo no começo do processo administrativo. Responsável pelo julgamento em segunda instância, o Carf deve retomar as sessões de julgamento no fim do mês, depois de ter as atividades suspensas em março diante da operação Zelotes. Uma força-tarefa formada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal, Receita Federal e a Corregedoria do Ministério da Fazenda investiga a venda de votos e pareceres em julgamentos milionários.

Inconstitucionalidade

O professor Eurico Diniz de Santi, da Escola de Direito da FGV de São Paulo, é direto ao apontar para a inconstitucionalidade dos julgamentos secretos. Isso porque, o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal diz que toda a informação pública é um direito do cidadão, exceto as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado – o que segundo o advogado não é o caso das questões julgadas pelas DRJ´s.

Além disso, o equilíbrio entre a primeira instância e o Carf é apontado como uma necessidade pelo advogado tributarista Heleno Torres.

“A Constituição Federal não estabelece a necessidade de se ter uma instância revisora administrativa. Ela determina que haja um devido processo legal e o condiciona ao contraditório e ampla defesa. Ainda que isso não se dê de uma forma tão aberta nas DRJ´s como no Carf, deve existir sempre.”

Análise inédita

A questão dos julgamentos secretos serão analisados pela primeira vez por dois dos cinco Tribunais Regionais Federais. A 4ª Turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ia analisar, nesta terça-feira (04/08), o recurso da Fazenda Nacional contra decisão da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro – a única, até o momento, favorável ao pedido da OAB. A turma adiou o julgamento e agora a expectativa é que o caso volte à pauta na primeira semana de setembro.

Os desembargadores analisariam se o Fisco deve passar a divulgar as pautas das Delegacias Regionais de Julgamento e permitir o acesso a advogados e contribuintes às sessões de julgamento.

Os desembargadores entenderam prudente aguardar o relator do caso, desembargador Luiz Antônio Spares voltar de férias. Quem levou o caso a julgamento foi a juíza federal Maria do Carmo Freitas que o substituiu nesse período.

Na quinta-feira (06/08), será a vez do TRF da 5ª Região analisar o tema. Antes de entrar no mérito, os desembargadores da 3ª turma do tribunal terão de analisar uma preliminar processual.

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Devido processo legal

Torres afirma que o sigilo fiscal não pode ser uma barreira à observância das garantias do devido processo legal administrativo, como contraditório, ampla defesa e os recursos cabíveis, o que vale inclusive para as DRJ´s.
Ele cita o artigo 198 do Código Tributário Nacional que diz que o sigilo abrange qualquer informação obtida sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
“Como não há exclusão por funções exercidas, tanto nas DRJ quanto no CARF devem ser igualmente observadas as condições de preservação do sigilo, sob pena de demissão do servidor, na forma do artigo 132, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990”.
Ainda segundo ele, o processo fiscal administrativo começa com a impugnação do contribuinte ao lançamento efetuado e esta segue para as DRJ´s e, somente nos casos admitidos por lei, caberá recurso ao CARF. Ou seja, em diversas situações o processo administrativo começa e termina na própria DRJ. E por isso, diz o advogado, as garantias constitucionais ao devido processo legal devem ser observadas igualmente na primeira instância.

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