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Sigilo de julgamentos de tributos viola Constituição de 1988

Segundo advogados, princípio da publicidade e dever da transparência impedem omissão de datas e locais das sessões

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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, durante audiência pública na CPI do HSBC, no Senado (Antonio Cruz/Agência Brasil)

*Atualizada às 15h45 de 04/08 O princípio constitucional da publicidade e o dever da transparência impedem o sigilo aplicado pela Receita na primeira instância de questionamentos de autuações fiscais. É o que dizem advogados sobre os julgamentos secretos das Delegacias Regionais da Receita Federal (DRJ´s). Entre especialistas, o argumento da transparência ganha força seja pelo […]

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