O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância administrativa para contribuintes questionarem autuações da Receita Federal, aprovou nesta segunda-feira (8/12) sete de 20 propostas de súmulas submetidas à votação. Os enunciados deverão ser aplicados obrigatoriamente pelos conselheiros do Carf a partir da publicação no “Diário Oficial” da União, mas não vinculam necessariamente […]