O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância administrativa para contribuintes questionarem autuações da Receita Federal, aprovou nesta segunda-feira (8/12) sete de 20 propostas de súmulas submetidas à votação. Os enunciados deverão ser aplicados obrigatoriamente pelos conselheiros do Carf a partir da publicação no “Diário Oficial” da União, mas não vinculam necessariamente […]
Direito Tributário
As sete novas súmulas do CARF
Conselho rejeitou outras 13 propostas
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login