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Direito Tributário

As sete novas súmulas do CARF

Conselho rejeitou outras 13 propostas

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O pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância administrativa para contribuintes questionarem autuações da Receita Federal, aprovou nesta segunda-feira (8/12) sete de 20 propostas de súmulas submetidas à votação. Os enunciados deverão ser aplicados obrigatoriamente pelos conselheiros do Carf a partir da publicação no “Diário Oficial” da União, mas não vinculam necessariamente […]

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