Do Supremo

STF

“Seria lamentável se STF revisse execução da pena”

Para Sérgio Moro, prisão a partir da condenação em segunda instância é fundamental para o país

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O juiz Sérgio Moro, responsável por julgar os casos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, classifica a execução da pena a partir da segunda instância como fundamental para o processo penal e o combate ao crime.

“Seria lamentável se o Supremo Tribunal Federal revisse a execução da pena em segunda instância”, diz o juiz. Na última semana, o ministro Gilmar Mendes deu a entender, ao julgar um habeas corpus, que mudará seu posicionamento. Moro disse ver “com grande preocupação algumas discussões atuais da possibilidade do STF rever esse precedente”.

As falas de Moro foram proferidas na manhã de sábado (26/08) na palestra “Questões Controvertidas sobre Corrupção e Lavagem de Dinheiro” no I Congresso Brasileiro da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais.

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“Não adianta criar novas figuras penais, ou mudar filigranas no código de processo penal se não tivermos um processo que chegue ao fim em um prazo razoável. Essa mudança [a execução da pena em segunda instância] foi fundamental nos últimos anos no que se refere ao processo penal”, analisa.

O entendimento da exigência do trânsito em julgado para a execução da pena, segundo Moro, resulta num desastre para o país não só nos casos relacionados a corrupção. “Vale para todos os crimes nos quais o acusado possa contar com habilidosos advogados que se servem dessas brechas legais para impedir que o processo chegue ao fim. É errado um sistema que permite processo sem fim”, critica.

No exterior
Para o juiz Moro, a execução da pena na segunda instância não fere a presunção de inocência como alega quem é contrário à execução antes do trânsito em julgado. “A minha compreensão é que a presunção de inocência está vinculada estritamente à questão probatória. A prova tem que ser categórica para uma condenação criminal. Ela tem que ser acima de qualquer dúvida razoável. Mais vale 100 culpados soltos do que um inocente preso, mas isso não tem nada a ver com recursos”.

Em países como Estados Unidos e França, berços da democracia, Moro lembra que há, inclusive, a possibilidade da prisão depois da condenação já na primeira instância. “A apelação tem, excepcionalmente, efeito suspensivo. Não é mais uma prisão cautelar”.

Há uma expectativa de que o tempo da impunidade dos grandes crimes de corrupção tenha chegado ao fim já que, depois do Mensalão e da Lava Jato, pessoas até então consideradas invulneráveis e acima da lei passaram a ser presas. Na visão de Moro, para que de fato os barões da corrupção deixem de dormir tranquilos, é preciso dar um passo firme em reformas processuais, “e uma delas, essencial, é não retroceder”.


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