Ana Pompeu
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu uma união estável de uma mulher que se relacionou com um homem por 10 anos, até a morte dele, em 2011, ao mesmo tempo em que esteve legalmente casado. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, mas isso deverá ser buscado em outra ação judicial.
De acordo com a Câmara, se havia transparência entre os envolvidos, seria uma intervenção demasiada do Estado impedir o entendimento da união pelo que diz o Código Civil. Nos autos, há tanto indícios de que o homem mantinha o casamento, como também mantinha a união estável concomitante. “Princípio da monogamia e dever de lealdade estabelecidos que devem ser revistos diante da evolução histórica do conceito de família, acompanhando os avanços sociais.” O formalismo legal não pode, então, prevalecer sobre uma situação fática consolidada há anos.
“Sentimentos não estão sujeitos a regras, tampouco a preconceitos, de modo que, ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, indispensável que o julgador decida com observância à dignidade da pessoa humana, solidariedade, busca pela felicidade, liberdade e igualdade”, disse o acórdão. Leia a íntegra.
Na decisão, os desembargadores concordam que, “deixando de lado julgamentos morais”, casos como esse são mais comuns do que pode parecer e merecem ser objeto de proteção jurídica, até mesmo porque o preconceito não impede que ocorram, “muito menos a imposição do ‘castigo’ da marginalização vai fazê-lo.
Pelo acórdão, caso provada a existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento, a união estável deve ser reconhecida, mas desde que o outro cônjuge saiba da existência da outra relação, o que, no caso, ficou demonstrado. “Ora, se a esposa concorda em compartilhar o marido em vida, também deve aceitar a divisão de seu patrimônio após a morte, se fazendo necessária a preservação do interesse de ambas as células familiares constituídas”, disse a decisão.
A mulher conta, na apelação, que se relacionou por mais de 10 anos com o parceiro, enquanto ele mantinha-se legalmente casado – e até que morresse, em 2011. Os dois moraram juntos em algumas cidades do Rio Grande do Sul e no Paraná. Tanto na primeira instância como no tribunal, os magistrados entenderam que a relação era pública, apesar de a esposa negar conhecimento sobre a história.
Pelo Código Civil, o reconhecimento de união estável quando em paralelo a casamento é uma exceção reconhecida apenas quando a pessoa é separada de fato ou judicialmente. A lei não exige tempo mínimo para o reconhecimento da união estável. O artigo 1.723 do Código Civil diz que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
No julgamento, por maioria, o relator, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, foi acompanhado pelos desembargadores Rui Portanova, Ricardo Moreira Lins Pastl e Rosana Broglio Garbin, e divergiu Luiz Felipe Brasil Santos. O relator levou relatos de testemunhas que conviveram com o homem. Dentre as provas e depoimentos, há tanto indícios de que mantinha o casamento como de que também mantinha outra relação estável.
“Havendo inércia do legislador em reconhecer a simultaneidade familiar, cabe ao Estado-juiz, suprindo essa omissão, a tarefa de análise das particularidades do caso concreto e reconhecimento de direitos, principalmente quando as partes envolvidas apresentam anuência e conformidade com a conjuntura”, disse José Antônio Daltoé Cezar.
O desembargador Rui Portanova, presidente da Câmara, também enfatizou que o conceito de família não é cristalizado no tempo, e o direito deve acompanhar as mudanças sociais. Para ele, se trata do direito à busca da felicidade.
“Nem a sociedade não cabe na norma, nem o Poder Judiciário deve reagir contra o vem sendo retratado na sociedade em constante modificação. A insistência em encaixar a vida na regra jurídica, sem a percepção de que as respectivas hipóteses de incidência, concebidas em momentos históricos específicos, devem evoluir para acompanhar as mudanças sociais, acaba por negar, por ficção jurídica, a existência de situações de fato que, por suas consequências, produzem efeitos jurídicos, ainda que na origem não fossem previstos ou mesmo desejados.”
No Supremo
Uma discussão semelhante tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e teve repercussão geral reconhecida em 2017. O julgamento foi iniciado em setembro de 2019 mas está, desde então, parado depois de pedido de vista do então presidente Dias Toffoli. Na ocasião, cinco ministros entenderam que é possível reconhecer a união estável concomitante quando não há má-fé, enquanto três divergiram. Faltam os votos de Luiz Fux, Nunes Marques e Dias Toffoli. O processo está na pauta de 2 de dezembro.
Em 25 de setembro do ano passado, o plenário começou a análise do caso, que tem impacto importante para o direito de família e previdenciário. O RE 1.045.273, que tramita em segredo de Justiça, chegou ao STF em 2012. No caso concreto, um homem tinha uma união estável reconhecida judicialmente com uma mulher, que buscou a Justiça com esse objetivo depois da morte do companheiro, e uma segunda relação com um homem.
Não há, no recurso, segundo os ministros, informações sobre qual das duas relações era mais antiga. Ambos solicitam, agora, depois da morte do companheiro, o direito à pensão. O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a igualdade entre união estável com o casamento já foi confirmada pelo STF. Sejam elas relações heterossexuais ou homossexuais, o fato, para ele, é a impossibilidade do reconhecimento de duas relações concomitantes.
Se o paradigma é o casamento, o modelo consagrado pelo ordenamento jurídico é o monogâmico, conforme definido pela Constituição e, mais tarde, pelo Código Civil. “Insisto, nada tem a ver com a questão de orientação sexual, mas se o Supremo vai aceitar a bigamia”, disse. Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Este, por sua vez, afirmou que casamento é dividir uma vida, parceira, e concubinato é dividir leito. “Penso que quem mantém duas famílias, uma legal e outra na clandestinidade, certamente não quer dar publicidade a essa mesma família”, pontuou.
Ao abrir a divergência, o ministro Luiz Edson Fachin, afirmou entender possível o reconhecimento de relações estáveis concomitantes, desde que presente o requisito da boa fé. “Reconheço que o tema tem conexões diversas. Pelo que entendo, há um tripé que dá o cerne do caso que tem assento em três pontos: benefício previdenciário, dependência e eficácia póstuma de relações pessoais cujo âmbito se almeja inclusão sob o agasalho da união estável. O fio condutor para o desate do tema, limitado ao campo previdenciário, jaz na boa-fé”, disse.
Uma vez que não foi comprovado que ambos os companheiros concomitantes estavam de má-fé, e que portanto ambos não ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes. Com ele, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.