Sentença transitada em julgado não é revertida com decisão do STF

Sentenças transitadas em julgado com base em norma declarada posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser reformadas automaticamente. A tese foi adotada nesta quinta-feira (28/5) pela Corte, ao fim do julgamento de recurso extraordinário (RE 730.462) com repercussão geral reconhecida. Ao reforçar a jurisprudência, os ministros fixaram que “a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando […]