Justiça

Senado defende no STF atuação de Lewandowski no fatiamento do impeachment

Instituição defende que decisão do Senado é soberana e deve ser respeitada

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, passa o comando ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Em meio à batalha jurídica sobre a votação fatiada do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo a atuação do presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, no processo de impeachment. A instituição sustenta ainda que a decisão do Parlamento é soberana e precisa ser respeitada.

O parecer foi protocolado nos mandados de segurança de partidos e congressistas que questionam a legalidade da divisão da votação do processo de impeachment de Dilma, que a puniu com a perda do cargo, mas manteve sua habilitação política. O Senado enviou informações mesmo sem a relatora do caso, ministra Rosa Weber, pedir esclarecimentos à Casa Legislativa.

No julgamento, Lewandowski atuou como presidente do processo de impeachment, como determina a lei. Na sessão final, ele acolheu um destaque apresentado pela bancada do PT para fatiar as perguntas sobre a punição de Dilma, sendo que 16 dos senadores que votaram pela aprovação do impeachment, rejeitaram deixá-la inabilitada politicamente. Isso permite que ela possa ocupar funções públicas.

O desfecho sobre o processo provocou uma nova disputa no STF, com partidos e congressistas pedindo que a votação sobre a inabilitação seja declarada inconstitucional.

Segundo o Senado, no entanto, a divisão da punição foi legal. Para o Senado, Lewandowski não tinha atribuição para impedir a divisão das perguntas sob risco de ferir a separação dos Poderes e ele agiu com maestria.

“É que, a se admitir que o membro de um outro Poder, não eleito, pudesse opinar sobre o juízo de responsabilização política de uma autoridade alçada ao cargo pelo voto popular, ter-se-ia nítida afronta à cláusula da separação de Poderes.”

“No impedimento, o presidente do STF não tem autorização constitucional para julgar e, portanto, adentrar na substância dos fatos objeto de julgamento, sendo-lhe absolutamente vedado se manifestar sobre qualquer aspecto de mérito. Isso porque o reconhecimento do crime e a aplicação da pena, bem como todos os demais elementos de mérito, foram confiados, com exclusividade, aos integrantes do Senado Federal.”

O Senado diz que a Constituição não enviou Lewandowski para “exercer o encargo de censor da interpretação constitucional dos Senadores, nem muito menos para substituir-se à manifestação de vontade dos juízes naturais da causa. “

“No impedimento, o presidente é um mero árbitro da decisão parlamentar, cabendo-lhe “impedir precipitações e arroubos políticos”. Nessa moldura constitucional, deve o Presidente dos trabalhos procurar não tolher a liberdade dos parlamentares, legítimos representantes da nação, escolhidos pelo voto popular, aos quais se deu o pesado fardo de julgar o Presidente da República.”

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, a seu turno, cumpriu com maestria sua missão institucional: franqueou o livre fluxo de ideias, o confronto de argumentos e o debate democrático das posições políticas divergentes, mantendo, a todo momento, postura de autocontenção e recusando-se a patrocinar aspectos de mérito”, escreveu o Senaod.

“De toda sorte, ainda que assim não fosse, é de se frisar que todas as decisões do presidente no processo de impeachment possuem caráter terminativo A irrecorribilidade de todas as decisões procedimentais do impeachment buscou prestigiar o Senado Federal e evitar ingerências externas no andamento dos trabalhos”.

O Senado negou que tenha ocorrido um acordo para evitar a dupla punição de Dilma. “O plano, que, ao contrário do que buscam fazer crer as impetrações, o requerimento de Destaque para Votação em Separado (DVS) não foi uma excentricidade ou uma manobra forjada no final do processo de impeachment para satisfazer interesses espúrios.”

E completou: “a Casa exerceu autonomamente a competência que recebeu da Constituição para deliberar sobre a responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade. E o fez no sentido de condenar a Presidente da República à perda do cargo, mas não de inabilitá-la ao exercício de função pública.”

O Senado afirma que não há indicações de que os senadores tiveram direitos feridos.

“Os Senadores que entendiam impossível cindir as duas penas não tiveram seu direito de se manifestar em sentido contrário violado, pois puderam votar livremente pela aplicação de ambas as penas. O resultado do julgamento consubstancia expressa manifestação de vontade da Câmara Alta do Parlamento brasileiro e, como tal, deve ser respeitado. O Senado Federal constitui-se em um dos Poderes independentes da República e seu entendimento é soberano nessa matéria.”

REDE

Na noite desta sexta, a REDE, partido da ex-senadora Marina Silva, também decidiu questionar no STF o fatiamento da votação. O partido pede uma liminar para impedir que Dilma possa ser nomeada para funções públicas e que, no mérito, o tribunal considere a divisão das punições inconstitucional.

“A respeitável decisão do Senado Federal ao fracionar a votação, separando as penas previstas no parágrafo único do art. 52 da Constitição Federal, violou frontalmente a Constituição Federal da
República, uma vez que, conforme se observa na interpretação gramatical do dispositivo acima transcrito, mostra-se que a condenação deveria ser à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício
de função pública”, escreveu a legenda.

Leia a íntegra da manifestação do Senado no MS 34394.

Leia a íntegra do mandado de segurança da Rede

 


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