O Senado aprovou nesta quarta-feira (1/12) uma proposta que regulamenta as audiências de custódia. O texto fixa como regra o prazo de 24 horas para que o preso em flagrante seja ouvido pelo juiz competente, mas estende esse limite para até 72 horas em casos excepcionais e prevê a possibilidade ainda das audiências serem realizadas […]
Senado
Senado aprova regulamentação para audiência de custódia
Texto fixa prazo de 24h para preso ser ouvido pelo juiz, mas permite estender para 72h
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