O plenário do Senado aprovou, na noite de terça-feira (15/12), o projeto de lei da Câmara (PLC 78/2015) que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de estabelecer como direito do advogado “examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer […]
Congresso Nacional
Senado aprova lei que amplia acesso dos advogados a investigações do MP
Projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
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