Justiça

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Sem conciliação, AGU diz ao STF que só nova lei resolve polêmica do auxílio-moradia

Entre as possibilidades estão aumento do teto do funcionalismo e estabelecer parcela de valorização por tempo

Foto: Wesley Mcallister / AGU

Três meses depois do início das negociações, a Advocacia Geral da República informou nesta terça-feira (19/6) ao Supremo Tribunal Federal que terminaram sem conciliação as tratativas em busca de uma solução para a polêmica em relação ao pagamento de auxílio-moradia de juízes e procuradores.

Segundo documento assinado pela ministra Grace Mendonça, surgiram apenas possibilidades para a questão remuneratória, como um todo, da magistratura e do Ministério Público, mas que dependeram de elaboração de nova legislação.

“Dos nove Estados Membros que figuram como parte nas demandas judiciais, sete demonstraram interesse em participar das tratativas conciliatórias. Mesmo esses, porém, não se afastaram, ainda que minimamente, das teses defendidas nos autos. A União e as entidades associativas, igualmente, mantiveram inalteradas todas as suas posições processuais”, diz Grace.

Foram apontadas como alternativas duas questões: 1) recomposição do subsídio mediante a elevação do teto remuneratório4, com a consequente extinção dos valores recebidos a título de ajuda de custo para moradia; e 2) aprovação e promulgação, pelo Congresso Nacional, de Proposta de Emenda à Constituição que vise a estabelecer parcela de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público, com a consequente extinção da ajuda de custo para moradia, nos âmbitos federal e estadual para ambas as carreiras.

A medida do aumento do teto poderia gera receita para os cofres públicos porque incidiram tributos devidos, o que não ocorre hoje com o pagamento da verba de ajuda de custo para moradia.  Isso exigiria ainda iniciativa legislativa em várias esferas, começando com proposta de lei de iniciativa da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, para reajuste do subsídio dos ministros que representa o teto do funcionalismo.

Participaram das negociações Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo, por meio de suas Procuradorias-Gerais; representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e as entidades associativas que figuram nos feitos como parte ou CUJO pedido de  ingresso na condição de amicus curiae tenha sido deferido (ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil; Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros; ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; e Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

A conciliação começou em março, na véspera de um julgamento no Supremo Tribunal Federal que poderia fixar novos parâmetros para o pagamento do auxílio-moradia para magistrados, quando o ministro Luiz Fux atendeu um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e determinou  que a questão seja levada para Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

 


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