CNJ

Sem audiência de custódia e sem habeas corpus

Falta de previsão legal impede liberdade a quem não teve audiência, dizem juízes

Lançada neste ano para assegurar o amplo direito de defesa, a realização de audiência de custódia dos presos em flagrante representou aumento na liberdade dos detidos que conseguiram ver o juiz após a prisão pela polícia. Mas e aqueles que não tiveram a audiência? Advogados de comarcas paulistas onde o novo sistema ainda não foi […]

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