Justiça

Direito Penal

Schietti concede HC a advogado que foi preso sob justificativa de tumultuar ação

Para ministro do STJ, ‘a despeito dos reiterados atos de turbação noticiados’, preventiva não é medida possível

Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz / Crédito: Imprensa STJ

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu um habeas corpus ao advogado Rodrigo Filgueira Queiroz, que foi preso preventivamente devido a uma decisão do juiz Vinicius Castrequini Bufulin, de Fernandópolis, sob a justificativa de que o causídico estava causando “tumulto” num processo em que ele é acusado de caluniar um juiz.

Em um mandado de segurança, o advogado dizia que o juiz Maurício Ferreira Fontes se comportava como “verdadeiro fora da lei”, se mostrava “implacável na sua sanha de perseguir a impetrante”, “passou a utilizar mecanismos processuais como forma de advogar em favor da outra parte”, “se prevalece de sua função para favorecer a outra parte”, ” inventou a sanção do trânsito em julgado para embargos de declaração, defecando no artigo 50 da lei 9.099/95 e no princípio da legalidade” e se mostrava desenvolto “na arte de causar prejuízos desmedidos à impetrante, violando direitos básicos do jurisdicionado e violando a própria lei adjetiva que jurou respeitar”.

Na decisão em que determinou a prisão preventiva de Filgueira, no dia 5 de novembro, o  juiz Vinicius Castrequini Bufulin elencou diversos atos que considerou como “tumulto” feito por Queiroz para “impedir o trâmite processual”. Segundo o juiz, o advogado continuou a apresentar “petições tumultuárias, mesmo não mais atuando em causa própria porque acolhido seu pedido de representação por advogado dativo”.

No dia 22 de novembro, o juiz Bufulin condenou o advogado a 3 anos e 1 mês de detenção, em regime semiaberto, por considerar que “a calúnia é evidente ao se atribuir ao Juiz de Direito a tomada de lado, em especial com a ênfase feita no contexto da peça processual”.

Habeas corpus

Para o ministro Schietti, no caso houve “restrição à liberdade do paciente sem que a lei autorizasse a medida cautelar extrema, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal”.

Os artigos 312 e 313 do CPP preveem:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV – (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O comportamento do advogado, segundo Schietti, “se mostra aparentemente fora do âmbito normal e esperado de um profissional do Direito, que, a despeito da livre possibilidade de peticionar e insurgir-se contra atos que considere contrários aos interesses de seu constituinte, não pode agir de modo desrespeitoso com as demais partes e com o juiz, e muito menos está
autorizado, sob o pretexto do livre exercício de seu mister, a causar tumulto processual e impedir o exercício da Jurisdição”.

Bem distante do amplo exercício do direito de defesa, afirma o ministro, “está o abuso na invocação de tal prerrogativa, situação que, a um primeiro olhar, se assemelha à hipótese sob análise, a qual abarca a prática reiterada de condutas com o aparente intuito de postergar o encerramento do feito e por tal razão vislumbro a necessidade de acautelamento da marcha processual”.

Ainda assim, “é forçoso reconhecer que não se vê como possível, a despeito dos reiterados atos de turbação noticiados nos autos, decretar a prisão preventiva de quem, no curso de ação penal por crime de calúnia, e confundindo os interesses pessoais com os profissionais, causa tumulto processual”.

A razão, afirma o ministro é simples: “a pena prevista para tal delito, como dito acima, mesmo com os acréscimos que a hipótese comporta, não ultrapassa o patamar mínimo que autoriza o ato de constrição máxima, que é de 4 anos, salvante as situações previstas no art. 313 do CPP, não verificadas na espécie”.

Schietti concedeu o habeas corpus, no dia 5 de dezembro, no HC 548.375 – SP, impetrado pelos advogados da Abracrim Mário de Oliveira Filho e Mauro Otávio Nacif. Leia a íntegra.

Com a palavra, o advogado

Antes da concessão do HC, o juiz já havia determinado a soltura de Queiroz, no dia 26 de novembro, depois que a apelação da condenação foi protocolada. “Jamais imaginei passar pelo que eu passei. Foi um inferno. Emagreci 20 quilos neste ano”, diz o advogado Rodrigo Filgueira Queiroz, que foi transferido para a Penitenciária 1 (P1) de Presidente Venceslau.

Queiroz pretende acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a conduta do juiz seja apurada. “Fui colocado em isolamento para que o advogado nomeado pelo juiz não pudesse se comunicar comigo. Eu não pude fazer parte da linha de defesa final, nas alegações”, afirma.

“O que o juiz chama de tumulto, eu chamo de ampla defesa, eu chamo de pedido de produção de provas. Qualquer advogado que olhar o processo vai ver que se trata do exercício do direito de defesa”, rebate.

Quanto à acusação de calúnia, Queiroz afirma ter certeza que atuou dentro dos ditames legais e exclusivamente na defesa dos interesses do cliente. “O mais importante com relação aos meus escritos no mandado de segurança é o contexto do que foi dito. Não se tratam de ofensas gratuitas, mas sim palavras de indignação quanto a abusos e ilegalidades praticadas pela autoridade coatora (contra o meu cliente) ao não observar  os princípios mais básicos do direito, nem a Lei dos Juizados, nem o CPC e nem os precedentes do STJ quanto ao direito líquido e certo da parte de ter interrompido o prazo recursal pela interposição de embargos de declaração”, afirma.

“O mais importante para mim é a defesa dos interesses do meu cliente, aquele com quem me comprometi a prestar meus serviços advocatícios”, diz o advogado. “É com esse único intento que utilizei o instrumento legal destinado a apontar abusos e ilegalidades cometidas por qualquer autoridade, conforme reza o Art. 1º da Lei do Mandado de Segurança”.

Procurado por mais de uma vez, o juiz Vinicius Castrequini Bufulin não retornou os contatos da reportagem. A ação penal tramita com o número 1001812-17.2019.8.26.0189. 


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