Luiz Orlando Carneiro
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) decidiu reabrir, no Supremo Tribunal Federal, a questão das restrições ainda existentes sobre a quantidade de terras que estrangeiros podem comprar no Brasil.
A entidade representativa dos ruralistas ajuizou, na sexta-feira (17/04), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 342), na qual investe contra o artigo 1º (e parágrafo 1º) da Lei 5.709/1971, e também contra parecer da Advocacia-Geral da União, de 2008, que considerou a norma recepcionada pela Constituição de 1988.
Os dispositivos legais visados são os seguintes: “O estrangeiro residente do País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei”; “Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a quaquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior”.
O relator da ação, por sorteio, é o ministro Marco Aurélio. O escritório que elaborou a ADPF é o Tojal Renault Advogados, que tem à frente Sebastião Botto de Barros Tojal, professor de direito público da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Os advogados da SRB entendem que as normas legais objeto da arguição afrontam os princípios constitucionais fundamentais da livre iniciativa, da propriedade e da segurança jurídica.
No que se refere à legitimidade temática da entidade, eles destacam que “enquanto representativa da classe rural, ela atua como agente negociador político do agronegócio frente aos públicos estratégicos do setor, trabalhando como polo disseminador de conhecimento, gerador de oportunidades e negócios para a cadeia produtiva rural”.
A petição acrescenta: “Assim, diante do enfoque ás questões vitais ao agronegócio, a Sociedade Rural Brasileira (…) tem interesse na uniformização do entendimento rferente ao tratamento diferenciado conferido pelo artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/71. Isto porque a indefinição quanto à constitucionalidade do referido tratamento gera insegurança jurídica, seja em relação às empresas que já adquiriram as terras e cujo registro será anulado, seja para aquelas que ainda pretendem adquirir, barrando qualquer investimento no setor, violando o direito de associação e de propriedade. Veja-se que a partir do posicionamento a ser adotado por esta Corte Constitucional, muitos dos investimentos já realizados no setor poderão ser tidos como irregulares dado que não observaram o regime diferenciado constante da Lei de 1971”.