Do Supremo

STF

Rosa Weber restringe proibição do amianto a alguns estados

Decisão vale até julgamento de recursos para estados que têm legislação proibitiva ao mineral

Em decisão monocráticaa ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitou a proibição do amianto crisotila aos estados que têm legislações contrárias à comercialização da substância. Weber determina que até a publicação dos acórdãos e o esgotamento do prazo para oposição dos embargos a substância está proibida apenas nas regiões que têm legislações nesse sentido.

O despacho da magistrada se dá após o plenário do STF ter conferido, na análise de uma lei fluminense que regulamentava o uso da substância, efeitos erga omnes e vinculante à decisão sobre a norma estadual e para declarar inconstitucional a lei federal que trata do tema, estendendo para todo território nacional a vedação ao minério.

Na ocasião, os ministros reconheceram que se tratava de uma inovação na Corte, mas defenderam a possibilidade de julgar ilegal uma lei federal em sede de controle de norma regional, e determinaram a proibição do amianto no Brasil. Em decisão proferida terça-feira (21/12), último dia da atividade Judiciária em 2017, porém, Rosa determinou que a decisão só terá efeito para todo Brasil após a análise dos embargos de declaração contra a decisão. Ela sustenta que “o Código de Processo Civil é expresso ao permitir a suspensão da eficácia da decisão colegiada, pelo relator dos embargos de declaração, ‘se houver risco de dano grave ou de difícil reparação’”.

A magistrada acolheu pedido formulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, autora das ADIs, e pelo Instituto Brasileiro do Crisotila, amicus curiae em ambas as ações, e deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos erga omnes (para todos) da decisão.

Por regra, a deliberação da Corte passa a valer a partir da publicação da ata da sessão – nesse caso, ocorreu em 1 de dezembro: “A imediata produção dos efeitos da decisão pode vir a tornar inócuo eventual acolhimento, ao exame dos embargos de declaração, do pedido de modulação dos efeitos da decisão, o que se afiguraria contrário à própria ratio do artigo 27 da Lei nº 9.868/1999”, sustenta Rosa.

O julgamento sobre o amianto crisotila gerou uma das maiores controvérsias do STF no ano. Em agosto, o tribunal retomou a apreciação do caso que havia sido interrompido por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Naquela data, por um problema de quórum na análise da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3937, que trata de lei paulista sobre o tema, os ministros tiveram que acabar declarando “incidentalmente” a partir da lei estadual a inconstitucionalidade do artigo 2 da Lei Federal 9055/1995, que permitia o “uso controlado” do amianto crisotila, utilizado principalmente na produção de telhados.

A decisão, porém, deixou uma série de dúvidas sobre seu real efeito. Os próprios ministros do Supremo divergiram. Alguns ministros sustentavam que o uso do minério já estava proibido porque a declaração incidental valia para todo país, outros entendiam que a decisão só tinha validade para o estado de São Paulo.

Ao retomar o assunto em novembro, na discussão sobre as leis do Rio, a dúvida sobre a abrangência do julgamento chegou a ser levantada pelo ministro Alexandre de Moraes. “A pergunta que se fez desde o julgamento passado é se pode ou não pode a crisotila”, afirmou.

Moraes ressaltou que a avaliação era que o Supremo tinha criado um vácuo jurídico para estados que não tinham lei proibindo a fibra, uma vez que não têm lei regulamentando a exploração. Para alguns ministros, os estados sem norma a respeito poderiam – por terem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente – aprovar regras sobre o tema.

Com isso, em novembro a principal discussão entre os ministros não foi nem o mérito da lei sobre o minério, mas os efeitos da decisão que se estava tomando. Além de declararem, por 7 votos a 2, improcedentes as ações contra a proibição do uso do amianto no Rio, os ministros decidiram que o resultado do julgamento da lei fluminense tem efeito erga omnes e vinculante e estenderam esses efeitos também para a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 2 da lei federal que trata do amianto.

O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que o STF estava caminhando para algo inédito: declarar a inconstitucionalidade de matéria, e não do dispositivo legal específico. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, também afirmou que o Supremo seguia para uma inovação na jurisprudência do Supremo ao não analisar a constitucionalidade da lei, mas da matéria contida nela.

O amianto é um produto usado na construção civil por não ser inflamável, ter resistência mecânica superior à do aço e apresentar grande durabilidade. A maior parte da variedade crisotila, a única permitida no Brasil, é usada na indústria de fabricação de telhas. O produto, porém, é considerado cancerígeno pela Organização Internacional do Trabalho.


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