Do Supremo

Lula

Rosa Weber nega seguimento ao HC da defesa de Lula contra liminar de Gilmar Mendes

Leia a íntegra

Carlos Humberto/SCO/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, nesta tarde, o habeas corpus (HC 133.605) com base no qual os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretendiam anular a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que suspendeu, na última sexta-feira (18), o ato de nomeação de Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

Em substituição ao ministro Edson Fachin – que tinha se declarado “suspeito” para decidir sobre o pedido – a nova relatora destacou no seu despacho, depois de algumas considerações: “Não bastasse, neste mês de março de 2016, no mínimo em quatro julgamentos o Tribunal Pleno desta Suprema Corte voltou a decidir a respeito, ratificando sua jurisprudência no sentido de que incabível a impetração contra ato de Ministro desta Casa”.

Mantendo a suspensão da posse do ex-presidente Lula no cargo de ministro-chefe da Casa Civil, a ministra Rosa Weber exemplificou:

“Assim, na sessão de 03.3.2016 negou-se provimento ao agravo regimental no habeas corpus 131.646/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, writ no qual apontado “como autoridade coatora o Ministro Celso de Mello”, na qualidade de Relator do AgR no ARE no 922.341/SP, e no agravo regimental no habeas corpus 131.202, também da relatoria do Ministro Dias Toffoli, writ no qual figurei como autoridade coatora, na qualidade de Relatora do ARE No 682.414.

Já na última sessão plenária, em 17.3.2016, negou-se provimento ao AgR no HC 129.430/ES, da relatoria do Ministro Celso de Mello, em que apontado como coator o Ministro Luiz Fux, Relator do ARE 686.707/ES, bem como ao AgR no HC 133.267/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, writ veiculado contra decisão no HC 126.292/SP, em que Relator o Ministro Teori Zavascki.

Verifico, ainda, que por idênticos fundamentos também ontem – 21.3.2016 – em decisão monocrática do eminente Ministro Edson Fachin foi negado seguimento ao HC 133.596/DF, writ veiculado, assim como o presente, contra ato de Ministro desta Suprema Corte consubstanciado em decisão no MS 34.070/DF”.

 

Leia a íntegra.

HABEAS CORPUS 133.605 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) :LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

IMPTE.(S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS

COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO MS 34.070 E MS 34071 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Vistos etc.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, em um de seus capítulos, de eminente Ministro desta Suprema Corte, nos autos dos Mandados de Segurança de nos 34.070 e 34.071, deferitória de liminar, em especial no tocante ao comando de “retorno dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônica no 5006205-98.2016.4.04.7000/PR e feitos conexos ao Juízo da 13a Vara Federal Criminal de Curitiba”.

Em petição de ilustre lavra, alega-se, em síntese, que “a Autoridade Coatora extrapolou o objeto das ações analisadas”, interferindo “em procedimentos e inquéritos policiais que não faziam parte das ações a ele dirigidas”. Sustenta-se que, “em decorrência da decisão do Juiz Federal Sérgio Moro”, pela qual declinou da competência e remeteu os autos a esta Suprema Corte, estaria o Ministro Teori Zavascki “prevento para apreciar os processos, procedimentos e incidentes relacionados à ‘Operação Lava Jato’”. Defende-se a inaplicabilidade à espécie da Súmula 606/STF, com destaque ao quanto decidido ao exame dos HC 127.483 e HC 105.959, em reforço à tese do “cabimento do habeas corpus para impugnar decisão monocrática de Ministro da Corte”. Em medida liminar, requer-se a suspensão “dos efeitos do capítulo da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos dos Mandados de Segurança no 34.070 e 34.071 que determinou o retorno dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônica no 5006205-98.2016.4.04.7000/PR e feitos conexos ao Juízo da 13a Vara Federal Criminal de Curitiba”. No mérito, pugna-se pela decretação da nulidade do capítulo impugnado da decisão referida e, sucessivamente, o reconhecimento de que “cabe ao Ministro Teori Zavascki, ao menos em um primeiro momento, diante da decisão proferida em 16/03/2016 pelo Juiz Federal Sérgio Moro que declinou a competência para conhecer e julgar os procedimentos acima referidos para esse Excelso STF, analisar o caso na condição de relator prevento para a chamada ‘Operação Lava Jato’ – cabendo a ele, ainda, por meio de decisão monocrática ou de encaminhamento ao colegiado, decidir pela manutenção da competência desta Excelsa Corte ou, ainda, caso assim não se decida, pela deliberação do órgão judicial que deverá receber tais procedimentos à luz dos limites estabelecidos no julgamento do INQ 4.130-QO/PR e do disposto no art. 69 do Código de Processo Penal”.

Distribuídos os autos ao eminente Ministro Edson Fachin, por prevenção ao HC 133.596, em 21.3.2016, ante a declaração de suspeição do Relator originário foram a mim redistribuídos e conclusos na mesma data, às 17h51. É o breve relato.

Decido.

2. Sem embargo da respeitabilidade das razões esgrimidas na petição inicial, ao exercício do juízo de cognoscibilidade do presente writ reputo-o incabível, enquanto se volta contra ato de Ministro desta Casa, à luz da jurisprudência que vem de ser reafirmada pelo Plenário no sentido de que “não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte” (HC 86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). Tal diretriz assenta-se, é consabido, em aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF (“Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”) e encontra-se consagrada em reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, como, a título exemplificativo, os coligidos a seguir:

“Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO

RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO

CABIMENTO. SÚMULA 606. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR

MEIO DE AGRAVO INTERNO, E NÃO ATRAVÉS DE OUTRA

IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

Esta Corte firmou a orientação do não cabimento de habeas

corpus contra ato de Ministro Relator ou contra decisão

colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal,

independentemente de tal decisão haver sido proferida em

sede de habeas corpus ou proferida em sede de recursos em

geral (Súmula 606). 2. É legítima a decisão monocrática de

Relator que nega seguimento a habeas corpus manifestamente

inadmissível, por expressa permissão do art. 38 da Lei

8.038/1990 e do art. 21, § 1o, do RISTF. O caminho natural e

adequado para, nesses casos, provocar a manifestação do

colegiado é o agravo interno (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 317

do RISTF), e não outro habeas corpus. 3. Habeas corpus não

conhecido.” (HC 97009, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/

Acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe-067 04.4.2014

– destaquei)

 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DA PRIMEIRA TURMA

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

PROVIDO. I – Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido

de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de

Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. II – Os

reiterados julgados nessa mesma esteira resultaram na edição

da Súmula 606. Eis o teor do mencionado verbete: “Não cabe

habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de

Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no

respectivo recurso”. III – Agravo regimental em habeas corpus

não provido.” (HC 118037 AgR, Rel. Min. Ricardo

Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje-042 de 28.02.2014 –

destaquei)

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PLENO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MANIFESTAMENTE

INCABÍVEL. SÚMULA 606/STF. PRECEDENTES. AGRAVO

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

 

1. O habeas corpus é incabível quando impetrado em

face de ato dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de

órgão fracionário da Corte ou de seu Pleno. Precedentes: (HC

86.548/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 19/12/2008; HC

84.444/CE-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 14/9/2007;

HC 91.352/SP, Rel. Min. Menezes Direito, Pleno, DJe 18/4/08;

HC 113.204-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe

28/02/2013). 2. (omissis) 3. A impetração é manifestamente

incabível, consoante o enunciando da Súmula 606/STF, verbis:

“Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de

decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus

ou no respectivo recurso”. 4. Agravo regimental a que se nega

provimento.” (HC 115.774-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe

18.11.2013 – destaquei)

 

“EMENTA: HABEAS CORPUS. SUPOSTA COAÇÃO

QUE PASSOU A SER DE MINISTRO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DA DIPLOMAÇÃO DO

PACIENTE COMO DEPUTADO FEDERAL. APLICAÇÃO DA

SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO

STF. 1. Não cabe habeas corpus para o Plenário contra ato de

Ministro do Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas corpus não

conhecido.” (HC 107325, Rel. Min. Marco Aurélio, Relatora p/

Acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje-105 de

30.5.2012 – destaquei)

 

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra

decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal. Negativa

de seguimento ao writ. 3. Decisão recorrida em sintonia com a

jurisprudência da Corte. Súmula 606. 4. Agravo a que se nega

provimento.” (HC 102745 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,

Tribunal Pleno, Dje-087 de 10.5.2013 – destaquei)

 

“EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO

CONHECIDO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO

ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. AUSÊNCIA DE

ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER QUE

AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO

PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE

FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a

jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido do não

cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro do

Supremo Tribunal Federal. Aplicação analógica do óbice da

Súmula 606/STF. Precedente específico: HC 86.548, da relatoria

do ministro Cezar Peluso. Outros precedentes: HC 100.738,

redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia; HC 101.432,

redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli; HC 99.510-AgR,

da relatoria do ministro Cezar Peluso. 2. Também não é caso de

concessão da ordem de ofício. Isso porque a simples leitura do

ato impugnado evidencia que a prisão preventiva, para fins de

extradição, encontra-se regularmente fundamentada. 3. Agravo

regimental a que se nega provimento.” (HC 104843 AgR, Rel.

Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, Dje-229 de 02.12.2011 –

destaquei)

 

“EMENTA: HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO

CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento

do HC n. 86.548, entendimento no sentido do não cabimento de

habeas corpus originário para o Pleno contra ato de seus

ministros. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 606/STF. Habeas

corpus não conhecido.” (HC 91207, Rel. Min. Marco Aurélio,

Relator p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de

05.3.2010 – destaquei)

 

“EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO

DIRIGIDA CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM

EXTRADIÇÃO. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA

IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS

NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra ato de

Ministro deste Supremo Tribunal Federal consubstanciado no

decreto de prisão preventiva para extradição por não estar

caracterizado qualquer constrangimento ilegal, notadamente

quando o ato coator alegado não foi questionado perante o

Ministro Relator do processo de extradição. Precedentes. 2.

Habeas corpus não conhecido.” (HC 100397, Rel. Min. Marco

Aurélio, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal

Pleno, Dje-120 1o.7.2010 – destaquei)

 

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS

CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – É incabível habeas

corpus contra ato jurisdicional do próprio Supremo Tribunal

Federal. II – Habeas corpus não conhecido.” (HC 92324, Rel.

Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Ricardo

Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe-081 de 07.5.2010 – destaquei)

3. É certo que esta Suprema Corte, no ano passado, em 26.8.2015, ao

exame do HC 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, novamente se defrontou

com o tema do cabimento do habeas corpus contra ato de Ministro do STF,

e diante de compreensões divergentes, na linha do defendido pelos ora

impetrantes, após intenso debate, culminou por conhecer do writ,

impetrado, repito, contra ato de Ministro da Casa. Em tal assentada,

contudo, o habeas corpus indicado na presente impetração resultou

conhecido em razão de empate quanto ao seu cabimento, ainda que

denegada a ordem à unanimidade, em 27.8.2015, nos termos do acórdão

publicado em 04.02.2016. Em tal julgamento, vale lembrar, votei pelo não

conhecimento do habeas corpus formalizado contra ato de Ministro da

Corte, em observância à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal

e na esteira de inúmeras decisões por mim já proferidas em tal sentido,

verbis:

“Senhor Presidente, eu também começo louvando o

belíssimo trabalho do Ministro Dias Toffoli, assim como as belas

sustentações orais, que nos fazem refletir sobre esse tema de

fundo de tanta relevância, mas, tal como o Ministro Luiz Edson

Fachin e o Ministro Luís Roberto Barroso, eu voto no sentido do

não conhecimento do habeas corpus. E assim voto porque tenho

reiteradas decisões não conhecendo de habeas corpus contra atos

de Ministro desta Corte, pela aplicação da jurisprudência que,

quando cheguei, era absolutamente firme nessa linha – embora

sempre majoritária -, com respeitabilíssimos votos vencidos.

(…)

Eu não gostaria de adentrar a questão de fundo – até tenho

voto escrito a respeito, se for o caso. Fico, Senhor Presidente, no

não conhecimento do habeas corpus, pedindo vênia aos que

entendem em contrário.”

4. De qualquer sorte, após o julgamento do HC 127.483/PR –

invocado, reitero, pelo impetrante em reforço à tese defensória – em 17

de fevereiro do ano em curso, a matéria voltou a debate em Plenário,

no bojo do HC 105.959/DF, oportunidade em que o Tribunal Pleno deste

Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que incabível

habeas corpus contra ato de Ministro da Casa, não tendo, por maioria,

conhecido da impetração. Naquela assentada, enfatizando que meu

particular entendimento sobre o tema em absoluto significa estejam

imunes os atos de Ministros do STF a eventual revisão, mais uma vez

consignei minha compreensão de não ser o habeas corpus o meio

adequado a tanto, razão pela qual incabível o writ contra eles dirigido:

“Senhor Presidente, eu tenho inúmeras decisões, poderia

relacioná-las, mas seria perda de tempo, porque há também um

número enorme de precedentes das duas Turmas observando o

entendimento majoritário do Plenário, também reiterado em

inúmeras oportunidades e com ressalvas, às vezes, de

entendimento de algum dos Ministros, no sentido do não

cabimento do habeas corpus. Eu assim tenho me manifestado e

agora reporto-me a esse aspecto pinçado pelo Ministro Teori,

que para mim é fundamental. Não se está a dizer que um ato do

Ministro do Supremo Tribunal Federal não possa ser

examinado, avaliado, reformado, revisto, e sim que o habeas

corpus não é a via hábil para que se chegue a esse resultado.

De qualquer sorte, na Turma, quando concluímos, em

inúmeras situações, pelo não conhecimento do habeas corpus,

por inadequação da via eleita, sempre ressalvamos a hipótese

de uma teratologia para efeito de concessão da ordem de ofício.

Então, por todas essas razões, eu reafirmo a minha

compreensão no sentido do não conhecimento do habeas

corpus.” (destaquei)

 

Pendente de publicação o inteiro teor do acórdão proferido ao

exame desse HC 105.959/DF, em que Redator designado o eminente

Ministro Edson Fachin e reafirmada a jurisprudência desta Suprema

Corte sobre o tema, reproduzo matéria constante do Informativo no 814

deste STF, verbis:

“’Habeas corpus’ contra decisão monocrática

Ao proferir decisão pelo não conhecimento do “writ”, o

Tribunal, por maioria, reafirmou sua jurisprudência no sentido

de não ser cabível “habeas corpus” impetrado contra decisão

monocrática de ministro da Corte. Na espécie, os pacientes

impugnaram decisão do Ministro Cezar Peluso, que prorrogara

o prazo para a realização de escutas telefônicas anteriormente

autorizadas. O Tribunal esclareceu que o ato apontado como

coator — decisão monocrática — não poderia ser questionado

pela via estreita do presente “writ”. Ademais, o tema estaria

materializado no Enunciado 606 da Súmula do STF (“Não cabe

‘habeas corpus’ originário para o Tribunal Pleno de decisão da

Turma ou do Plenário, proferida em ‘habeas corpus’ ou no

respectivo recurso”). Destacou que não se trataria de impedir a

revisão do ato do relator, mas que haveria outro caminho,

conforme previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1o,

do RISTF. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (relator), Dias

Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski

(Presidente), que admitiam a impetração. Enfatizavam a

importância da proteção judicial efetiva que se materializaria no

“habeas corpus”. Aduziam que o próprio texto constitucional

reconheceria cabível o “habeas corpus” contra autoridade

submetida à Constituição, nos termos especificados, no caso,

juízes do STF. HC 105959/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red.

p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 17.2.2016. (HC-105959)”

5. Pontuo que, em todas as oportunidades nas quais a questão me

foi submetida, em Colegiado desta Casa ou em juízo singular, decidi

pelo não cabimento do writ contra ato de Ministro deste Supremo

Tribunal Federal. Nesse sentido relembro recentíssimas decisões da

minha lavra nos HC 133.216, DJe 16.3.2016, HC 130.681/RJ, DJe

11.12.2015 e HC 131.020/RJ, DJe 11.12.2015, em harmonia com a pacífica

jurisprudência desta Suprema Corte, reafirmada no bojo do HC

105.959/DF.

6. Não bastasse, neste mês de março de 2016, no mínimo em quatro

julgamentos o Tribunal Pleno desta Suprema Corte voltou a decidir a

respeito, ratificando sua jurisprudência no sentido de que incabível a

impetração contra ato de Ministro desta Casa.

 

Assim, na sessão de 03.3.2016 negou-se provimento ao agravo

regimental no habeas corpus 131.646/SP, da relatoria do Ministro Dias

Toffoli, writ no qual apontado “como autoridade coatora o Ministro Celso de

Mello”, na qualidade de Relator do AgR no ARE no 922.341/SP, e no

agravo regimental no habeas corpus 131.202, também da relatoria do

Ministro Dias Toffoli, writ no qual figurei como autoridade coatora, na

qualidade de Relatora do ARE No 682.414.

 

Já na última sessão plenária, em 17.3.2016, negou-se provimento ao

AgR no HC 129.430/ES, da relatoria do Ministro Celso de Mello, em que

apontado como coator o Ministro Luiz Fux, Relator do ARE 686.707/ES,

bem como ao AgR no HC 133.267/SP, da relatoria do Ministro Dias

Toffoli, writ veiculado contra decisão no HC 126.292/SP, em que Relator o

Ministro Teori Zavascki.

 

Transcrevo, por oportuno, a ementa da decisão proferida no

julgamento em 03.3.2016 do agravo regimental no citado habeas corpus

131.202, em que Relator o Ministro Dias Toffoli, publicada ontem – DJe

de 21.3.2016:

 

“EMENTA Agravo regimental no habeas corpus.

Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por

ocasião do julgamento do HC no 105.959/DF pelo Plenário.

Informativo/STF no 814. Reafirmação da pretérita

jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de

habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou

órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado

da Súmula 606/STF. Pedido de prescrição da pretensão

punitiva. Impossibilidade de sua análise, ainda que de ofício.

Deficiência da instrução. Regimental não provido. 1. No

julgamento do HC no 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal

Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele

habeas corpus, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema

Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do habeas corpus

nessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte, ao

julgar, em 17/2/16, o HC no 105.959/DF, sob a Relatoria do

Ministro Marco Aurélio, em sua maioria, reafirmou o antigo

posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não

cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de

ministro da Corte. 3. Como se não bastasse, os documentos que

instruem a impetração não permitem avaliar, com exatidão, a

tese da prescrição, ainda que de ofício. 4. Consoante a reiterada

jurisprudência da Corte, “constitui ônus do impetrante instruir

adequadamente o writ com os documentos necessários ao

exame da pretensão posta em juízo” (HC no 95.434/SP, Primeira

Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de

2/10/09). 5. Regimental não provido.” (Dje-052, 21.3.2016 –

destaquei)

 

7. Verifico, ainda, que por idênticos fundamentos também ontem –

21.3.2016 – em decisão monocrática do eminente Ministro Edson Fachin,

foi negado seguimento ao HC 133.596/DF, writ veiculado, assim como o

presente, contra ato de Ministro desta Suprema Corte consubstanciado

em decisão no MS 34.070/DF.

8. Observo, por fim, que, nos termos do art. 16, parágrafo único, da

Lei no 12.016/09 – a lei de regência do mandado de segurança, ação em

que proferida a liminar atacada em um de seus capítulos pelo presente

habeas corpus –, “da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar

caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre”. Nesta Suprema

Corte, o agravo respectivo está disciplinado pelo art. 317 do Regimento

Interno, segundo o qual “Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento,

caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do

Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da

parte”. No mesmo Regimento não há, por sua vez, exceções expressas ao

manejo do agravo na hipótese de decisões proferidas em mandados de

segurança originários (arts. 200 a 206 do RISTF), sendo, aliás, rotineira a

impugnação de decisões liminares pela via do agravo ‘regimental’,

tratado pelo Código de Processo Civil em vigor (Lei no 13.105/15) como

agravo ‘interno’ em seu art. 1.021, sem alterações outras dignas de nota

para o alcance da presente controvérsia, enquanto mantém a remissão às

“regras do regimento interno do tribunal” para disciplina geral de seu

trâmite.

 

9. Ante o exposto, não ultrapassando por qualquer ângulo o juízo de

cognoscibilidade, a despeito da delicadeza e complexidade do tema de

fundo, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1o, do

RISTF).

Determino seja retificada a autuação do feito para fazer constar

como impetrantes Cristiano Zanin Martins, OAB/SP 172.730; Valeska

Teixeira Zanin Martins, OAB/SP 153.720; Roberto Teixeira, OAB/SP

22.823; Celso Antônio Bandeira De Mello, OAB/SP 11.199; Weida

Zancaner, OAB/SP 36.388; Fabio Konder Comparato, OAB/SP 11.118;

Pedro Leiva Alves Pinto Serrano, OAB/SP 90.846; Rafael Valim, OAB/SP

328.981; e Juarez Cirino Dos Santos, OAB/PR 3.374.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2016.

Ministra Rosa Weber

Relatora


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