Do Supremo

STF

Rosa Weber nega pedido para incluir delação de Delcídio em impeachment contra Dilma

Rosa Weber apontou que não cabe intervenção judicial no trabalho parlamentar em respeito ao princípio da separação de poderes

Fellipe Sampaio / SCO/ STF (23/04/2014)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para incluir no processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff a delação premiada do senador Delcídio do Amaral.

Rosa Weber apontou que não cabe intervenção judicial no trabalho parlamentar em respeito ao princípio da separação de poderes, exceto quando há risco de desrepeito ao processo legislativo, o que não foi constatado. A ministra arquivou a ação. Para a ministra, “a controvérsia fundada na admissão ou não de específico documento como parte do acervo relacionado ao trabalho ainda em curso da Comissão Especial (CEDENUN) diz respeito à organização interna de suas atividades”.
Escreveu Rosa Weber: “Logo, dentro do alcance da deficiente proporção cognitiva permitida pela impetração, não cabe intervenção judicial no trabalho parlamentar em curso. Tenho reiteradamente me manifestado em mandados de segurança impetrados por parlamentares nesta Suprema Corte acerca da devida cautela que deve ser mantida diante de pedidos dessa natureza. A competência do Supremo Tribunal Federal só se mostra presente, em respeito à separação dos Poderes quando prerrogativas de parlamentar relacionadas ao respeito ao devido processo legislativo se encontram imbricadas à existência de questão constitucional, a ensejar, nessa perspectiva estrita, manifestação desta Suprema Corte. Não é o que se verifica nos autos.”

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