Do Supremo

Eduardo Cunha

Rosa Weber nega liminar para suspender votação da PEC da reforma política

Deputados contestavam aprovação de doações eleitorais de empresas privadas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou a liminar para suspender a tramitação da proposta de emenda constitucional em que foi aprovada a doação empresarial para campanhas políticas (PEC 182/2007). A liminar foi requerida por 61 deputados de seis partidos (PT, PSOL, PSB, PPS, PCdoB e PROS) no mandado de segurança (MS 33.630).

Os parlamentares alegavam que a votação em dias sucessivos de emendas aglutinativas referentes ao financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas viola o artigo 60 da Constituição, que impede a apreciação de matéria constante de emenda rejeitada – ou considerada prejudicada – na mesma sessão legislativa.

Em despacho datado da última terça-feira (16/6), a ministra-relatora do mandado de segurança entendeu que a decisão atacada do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) “não antecipa, não indica, não emite nem favorece qualquer juízo de valor” quanto ao teor da emenda sobre o financiamento empresarial de campanhas, não estando em questão o seu mérito, mas sim o procedimento legislativo de sua aprovação em primeiro turno.

+JOTA: Leia a íntegra da decisão da ministra Rosa Weber

Na decisão, ela afirma:

“Não reconheço densidade jurídica suficiente à alegação de inconstitucionalidade, em juízo perfunctório. Embora cabível, em tese, o juízo de inconstitucionalidade material de projeto de Emenda Constitucional sob o parâmetro de controle fornecido pelas cláusulas pétreas, reputo indispensável – mormente nos estreitos limites cognitivos de liminar em mandamus – uma inconstitucionalidade manifesta, sob pena de indevida ingerência na atividade regular de outro Poder da República.

Não é o que ocorre. As cláusulas pétreas são invocadas sob mediação de um julgamento deste Supremo Tribunal Federal ainda inconcluso. O parâmetro de controle trazido não é a Constituição Federal, mas precedente ainda não perfectibilizado. No ponto, a inicial se baseia em prognose jurisprudencial, fundamento insuficiente para o deferimento de medida liminar”.

(O julgamento a que se refere a ministra é o da ação de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 4.650), que foi interrompido, em abril de 2014, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, embora a maioria dos ministros já tivesse votado favoravelmente ao pedido da OAB pela proibição de financiamento das campanhas eleitorais por empresas privadas).

Ainda segundo a ministra Rosa Weber , embora os partidos autores do mandado de segurança “acertem quando afirmam que as duas emendas aglutinativas  em questão fundiram elementos das mesmas duas proposições originais (Substitutivo do relator e Emenda 5/15). A visão dinâmica do processo legislativo, em oposição à perspectiva estática da comparação simples de dois textos, concede amparo, em juízo de delibação, à votação de propostas em ordem de generalidade, da maior para a menor, demonstrada a ausência de identidade absoluta entre elas”.

“Portanto, não reputo presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, afastado o reconhecimento da invocada inconstitucionalidade, neste exame preliminar da controvérsia. Reitero minha compreensão, externada em vários julgados, à luz da independência e harmonia dos Poderes da União, de que a interferência do Poder Judiciário na pauta política do Poder Legislativo só se justifica na presença de manifesta inconstitucionalidade, que em juízo de delibação não reputo demonstrada”.


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