Do Supremo

STF

Rosa Weber arquiva ação contra veto de Dilma Rousseff

Presidente vetou projeto de lei complementar que elevou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória no serviço público.

Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 372) proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) com o objetivo de anular o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória no serviço público, incluindo os integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e dos conselhos de Contas.

A entidade pedia – na ação constitucional ajuizada no último dia 28 – a concessão de medida liminar, a fim de que nenhum ato de aposentadoria compulsória por idade fosse editado a partir da data de publicação do veto, e que os demais atos em tramitação ficassem suspensos até o julgamento do mérito da ADPF.

O projeto da lei complementar em questão, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), foi aprovado pelo plenário do Senado em julho deste ano, sofreu modificações na Câmara dos Deputados e voltou, por isso, a ser votado pelos senadores. O veto será apreciado pelo Congresso.

 

Arquivada

Na decisão em que determinou o arquivamento da ADPF 372, a ministra Rosa Weber baseou-se no artigo 21 do Regimento Interno do STF, que dá aos ministros-relatores o poder de “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta (…)”.

O núcleo do despacho da ministra do STF, datado da última terça-feira (3) é o seguinte:

“Ao Presidente da República são disponibilizadas, no art. 66, parágrafo 1º, da Carta Política, duas categorias de motivos para enquadrar a ‘natureza’ da objeção por ele formulada a determinado projeto de lei: (a) considerar o projeto inconstitucional e (b) considerar o projeto contrário ao interesse público.

Interpretada a partir da vedação ao arbítrio extraída do devido processo legal, essa constrição da motivação do veto significa que, para ser válida, há de atender a critérios minimamente objetivos de racionalidade. O Presidente da República deve ser capaz de descrever a sua objeção pessoal ao projeto de lei em termos de defesa da ordem constitucional ou de proteção do interesse público, a fim de distinguir qualitativamente o seu juízo do mero capricho. Tão somente se exige que a motivação seja passível de elaboração discursiva racional segundo uma dessas duas categorias.

Assim compreendida a exigência de motivação, sobressai que o veto fundado em juízo de inconstitucionalidade e o veto justificado com base em alegação de contrariedade ao interesse público são, do ponto de vista constitucional, essencialmente idênticos. O fato de a fundamentação do veto, quando traduzir exclusivamente a consideração de que o projeto seria inconstitucional, apresentar feição jurídica, não tem o condão de desnaturar a sua natureza de ato político para transformá-lo em ato materialmente vinculado e, em consequência, juridicamente vindicável, como pretende a requerente”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito