Do Supremo

STF

Remuneração acima do teto custa R$ 2 bilhões anuais a SP

Para presidente do TJ, não ficou provada existência de efeito multiplicador que possa gerar lesão à Fazenda Pública

Divulgação

O Estado de São Paulo tenta conter sem sucesso uma série de ações de servidores com impacto anual no Orçamento avaliado em R$ 2 bilhões. A revisão trata dos cortes nos vencimentos de cerca de 6 mil funcionários, aposentados e pensionistas que teriam direito adquirido a ganhar acima do teto do governador do Estado, segundo cálculos da Procuradoria-Geral do Estado. Inúmeros pedidos de suspensão de liminares foram enviados ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o Órgão Especial não ficou convencido do impacto nos cofres públicos.

A administração pública de SP reduziu o vencimento de servidores ativos e inativos com  fundamento na emenda constitucional 41 de 2003 e um decreto estadual do ano seguinte. Tais normas estabeleceram os tetos salariais do funcionalismo público conforme a Constituição Federal, segundo a qual a remuneração do governador do Estado é o teto do Executivo. Desde essa mudança, foi lançada uma rubrica na folha de pagamento descontando os valores excedentes. Pela jurisprudência, entretanto, agentes públicos que já tinham incorporado vantagens pessoais antes da entrada em vigor da emenda podem receber salário maior que o máximo legal.

Em um ofício de março de 2013, a Coordenação de Administração Financeira do Departamento de Pessoal do Estado pediu à Procuradoria ajuda. O documento solicitava “providências pertinentes no sentido de empreender esforços para a viabilização das suspensões de execuções e liminares”. O departamento informou que haveria um dispêndio mensal de R$ 150 milhões, incluindo 13º salário e verbas previdenciárias caso a onda de decisões continuasse. As estimativas excluem servidores do Judiciário, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. Não foram computados os atrasados (diferenças não pagas antes do processo).

Os principais beneficiados recebem da autarquia previdenciária (SPPrev) e somariam 2.880 inativos. A Corporação da Polícia Militar reúne o menor número de favorecidos pela revisão: apenas seis casos. No entanto, segundo o Departamento de Pessoal, a folha de pagamento ficará comprometida anualmente em mais R$ 1,5 milhão com esses seis PMs. Em novembro, foi a ação de um coronel da reserva que fez o Órgão Especial a dar mais um não à tentativa da Procuradoria de estancar as decisões judiciais.

Na última decisão do Órgão Especial, o presidente do tribunal, José Renato Nalini, afirmou que não ficou provada a existência do chamado efeito multiplicador (quando um processo induz a novos autores a ir à Justiça) que possa gerar lesão à Fazenda Pública. O Órgão já havia reconhecido a inconstitucionalidade da aplicação do redutor sobre os proventos, ainda que o servidor tenha se aposentado depois da vigência da emenda. Isso foi feito em outra ação, em um incidente de inconstitucionalidade sobre o decreto que deu origem aos descontos.

Para Nalini, não foi especificado “o universo de servidores ou beneficiários supostamente enquadrados na mesma situação jurídica do autor e o impacto financeiro de uma eventual extensão do decisum frente ao todo do orçamento da pessoa jurídica devedora”. A Procuradoria apresentou, no recurso, uma planilha com o levantamento feito pelo Departamento de Pessoal.

O tema da inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003 tem repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, esses recursos extraordinários no TJSP estão suspensos aguardando a decisão final. Enquanto o STF não se pronuncia, os autores das ações continuam a receber as diferenças.


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