Bárbara Mengardo
A revenda de mercadorias importadas a destinatários na Zona Franca de Manaus não anula os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) gerados na importação do produto. A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão foi levada ao tribunal pela Britânia, a partir do Resp 1.464.935. De acordo com […]