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Mês foi marcado pelo julgamento no STF da criminalização do não pagamento de ICMS declarado e decisão sobre a Loggi
No mês de dezembro, uma das matérias mais lidas foi a decisão da juíza Lávia Lacerda Menendez, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, de que há vínculo empregatício entre os entregadores da Loggi e a empresa. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e vale para […]
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