1) STF mantém audiência de custódia, CNJ vai regulamentar A sessão tinha como julgamento principal o RE 635.659, que tratava sobre a constitucionalidade da criminalização de porte de drogas para consumo pessoal. Após o voto do ministro Gilmar Mendes, entretanto, Fachin pediu vista e a sessão prosseguiu com a decisão da constitucionalidade das audiências de […]