As novas Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros discutidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) reforçam o questionamento da legalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) adotado em presídios brasileiros. A Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Viena, prevê limite máximo de 15 dias para o isolamento de presos. […]