Justiça

STJ

Requisitos para o bloqueio de bens

STJ define critérios para indisponibilizar patrimônio do devedor

Crédito José Alberto/STJ

O Fisco deve comprovar que tentou localizar bens do contribuinte devedor em todos os meios disponíveis para que o juiz determine o bloqueio do patrimônio empresa ou dos sócios apontados como responsáveis pelas dívidas fiscais. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida nesta quarta-feira (REsp 1377507/SP). Por meio de recurso […]

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