Justiça

STJ

Representação ético-disciplinar não suspende prazo para ação de danos morais

Para STJ, médico acusado de emitir atestado falso que tentava ser indenizado entrou com ação tarde demais

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Crédito Flickr/STJ

Representação ético-disciplinar não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais – foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento aconteceu na última terça-feira (20/3).

No caso, um médico acusado de emitir atestado médico falso buscava ser indenizado pela pessoa que o denunciou ao Conselho Regional de Medicina, mesmo após ter se passado três anos do ocorrido.

Alegando que sua honra e imagem foram abaladas diante da representação ético-disciplinar, o médico dizia que a ação compensatória não estaria prescrita, já que a imputação de falsidade ideológica configuraria crime tipificado no artigo 299 do Código Penal. E, por ser fato a ser apurado em ação penal, o prazo prescricional somente começaria a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença exarada na jurisdição criminal.

De fato, segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a suspensão da prescrição aplica-se às vítimas do delito a ser apurado na esfera penal, “de forma a serem favorecidas”, já que terão que esperar o final do processo criminal para entrar com a ação indenizatória.

Mas a ministra afirmou que, pelo que pode se ver do caso, não houve qualquer ação tramitando na esfera penal. “Não há sequer nos autos qualquer notícia de processo penal em curso ou, ao menos, a tramitação de inquérito policial. Tratou-se apenas de procedimento administrativo-disciplinar em desfavor do recorrente”, explicou.

Com isso, o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3o, V, do Código Civil começou, de fato, na data em que supostamente o direito do médico teria sido violado. Ou seja, quando a representação no CRM foi feita. Como a ação só foi postulada depois desse prazo, a ministra entendeu que houve prescrição.

O entendimento de Andrighi foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.


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