Do Supremo

STF

Repatriação: AGU quer que STF arquive ações dos estados

Em liminares, Rosa Weber determinou o bloqueio de parte das multas da repatriação de recursos

Crédito Flickr/AGU

A Advocacia-Geral da União pediu, nesta terça-feira (20/12), ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento das ações propostas por 23 estados e o Distrito Federal para que a União depositasse em juízo os valores correspondentes às multas previstas na Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para a regularização de ativos financeiros no exterior. De acordo com a petição da […]

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