Justiça

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Renovar concessão elétrica sem licitação afronta Constituição, diz MPF

Ação da Procuradoria tenta barrar prorrogação automática de contratos das distribuidoras

Crédito: Pixabay

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ajuizou ação civil pública, na 20ª Vara Federal de Brasília, a fim de impedir que a União, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), prorrogue automaticamente, e por prazo indeterminado, as concessões de serviços de energia elétrica que vencerão a partir de 2015. Além disso, […]

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