Justiça

STJ

Remuneração de acionistas é tributada pelo PIS/Cofins, decide STJ

Corte fixa tese depois de dois anos e meio de julgamento

Crédito Sandra Fado/STJ

Depois de dois anos e meio de julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu o martelo sobre a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que é uma forma de distribuição de lucros a acionistas de empresas. Por seis votos a três, a maioria dos ministros entendeu que a remuneração sofre a incidência do PIS e da Cofins no sistema não cumulativo, com  alíquota de 9,25%.

Tomada por meio de recurso repetitivo (REsp 1.200.492/RS) nesta quarta-feira (14/10), a decisão serve como orientação para Justiça Federal na análise de casos semelhantes.

Prevaleceu no STJ o voto do ministro Mauro Campbell Marques, que abriu a divergência do relator.  Para o ministro, os juros sobre capital próprio são receitas financeiras, devendo sofrer a incidência das contribuições sociais.

“Não há analogia entre JCP e dividendos para fins de isenção”, afirmou o magistrado, em novembro de 2014, em uma das sessões em que o processo foi pautado.

Votaram da mesma forma os ministros Og Fernandes, Herman Benjamin, Olindo de Menezes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina.

Seguindo o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves entenderam que as contribuições não são devidas, mas por motivos distintos.

Para Maia Filho, o JCP não entra no faturamento da empresa, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A ministra Regina Helena, que apresentou voto-vista nesta quarta-feira, considerou que a parcela pode ser equiparada a lucro ou dividendo, não devendo ser tributada. O posicionamento coincide com a tese defendida pela Refinaria de Petróleo Ipiranga, autora do recurso.

Apesar do nome, o JCP não é juros, mas sim remuneração ao capital que o acionista ou cotista aplicou na companhia, defendeu o advogado que representou a empresa. Dessa forma, a parcela não seria receita financeira, mas algo similar a dividendos, afirmou José Arnaldo da Fonseca, do escritório Levy & Salomão Advogados.

O julgamento concluído nesta quarta-feira foi iniciado em abril de 2013, interrompido diversas vezes por pedidos de vista e reiniciado por causa de fala de quórum na 1ª Seção. O fato ocorreu por conta da aposentadoria de ministros que compõem o colegiado.

Passado

O STJ já isentou de PIS e Cofins os juros sobre capital próprios distribuídos na vigência da Lei 9.718/1998, que prevê o regime cumulativo das contribuições com alíquota de 3,65%. O julgamento em recurso repetitivo (REsp 1.104.184/RS) já orienta o Judiciário. A Fazenda Nacional, inclusive, já deixou de recorrer nesses casos.

Na ocasião, os ministros entenderam que até a emenda constitucional 20/1998 o faturamento (base de cálculo do PIS e Cofins) era o resultado da venda de mercadorias e serviços. Por isso, apenas com essa alteração na Constituição e com a edição das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é que toda receita auferida pela empresa poderia ser considerada como faturamento.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito