Justiça

CPP

Relatório de reforma do CPP diminui e limita recursos

Paulo Teixeira (PT-SP) também muda prazos e permite interrogatório de réu por tribunais

O primeiro relatório de retomada da reforma do Código de Processo Penal (CPP) reduz o número e tipos de recursos – ao mesmo tempo em que tenta sistematizá-los –, muda contagem de prazos, e cria inovações como o questionamento de réus por tribunais.

Responsável por um dos textos setoriais da proposta de alteração do decreto lei nº 3.689 de 1941, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ficou responsável pelos artigos de 458 a 611 do projeto originário do Senado Federal, que tratam dos Recursos em Geral, das medidas cautelares e das cautelares pessoais.

“O sistema recursal [proposto pelo relator] está mais perto do atual CPC do que do antigo CPP”, avaliou a criminalista Maíra Zapater, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. “A reforma da parte recursal é bem-vinda, mas a sistematização do recurso é ruim, problemática, o texto não é claro… precisa ver como será interpretado.”

O documento de 290 páginas propõe diversas alterações no texto que tramita no  Senado Federal. Entre as 58 emendas acolhidas no relatório, estão a extinção do recurso em sentido estrito – substituído pelo agravo –,  limitação a dois no número de embargos de declaração e contagem de prazo para MP e Defensoria a partir da entrada dos autos na instituição.

Há ainda a implementação da impetração concomitante das razões técnicas com a defesa material nos recursos em contraponto à atual vista pessoal; a possibilidade de o tribunal conhecer de ofício matéria favorável ao réu; vedação de efeito suspensivo em decisão que revogou prisão preventiva, e a inclusão da chamada Justiça Restaurativa no CPP.

Em longa motivação, o deputado acredita que a reforma do CPP é o momento de “alterar o modelo ditatorial e policialesco com o qual foi elaborado o Código de Processo Penal, a fim de adaptá-lo ao perfil do Estado constitucional, que tem como diretriz a pauta de valores escrita por meio dos direitos fundamentais declarados na Constituição”.

O sistema recursal proposto pelo relator mostra grande paralelismo com o atual CPC, especialmente nas alterações de prazo de 10 para 15 dias, também alvo do relatório do petista.

Na maior parte do texto, os prazos permanecem em dias corridos como é hoje, mas em casos específicos, como o relacionado aos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF), contam-se dias úteis, modalidade adotada pelo código formal civilista.

Limitação de recursos

A limitação a dois embargos de declaração a serem opostos, quando os anteriores forem considerados protelatórios, é uma das formas previstas pelo relator para evitar os recursos procrastinadores no processo.

O juiz federal da 7º vara criminal de São Paulo, Ali Mazloum, avalia que a sistemática proposta no relatório pode funcionar, se for mantido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de execução da pena a partir de confirmação da sentença por um colegiado.

“Não vejo problema no CPP como assentado no modelo recursal, mas pode ser aperfeiçoado, alguns recursos podem ser revistos”, assinalou. “É por aí que às vezes a parte consegue procrastinar o desfecho do processo. Mas não vejo isso como um problema. A partir do momento que se estabelece o cumprimento da pena a partir do segundo grau, o uso e recursos para procrastinar o início do cumprimento perde o objeto.”

Mazloum elogia a chegada do juiz de garantias – que seria responsável pelo acompanhamento das investigações policiais e instrução processual –, visto pelo magistrado como “extremamente necessário, pois é inconcebível que o mesmo juiz que atue na fase da investigação policial, que tem que defender reservas de jurisdição (atue na fase de julgamento).  Ele transfere isso para a fase processual e de julgamento”, afirma.

O advogado criminalista Antônio Ruiz discorda da inovação “Não precisa criar algumas modernidades desnecessárias”, afirmou. “O juiz das garantias preocupa muito – a meu ver é uma bobagem. Isso faz com que o juiz da denúncia não seja o mesmo do inquérito. Não dá para criar um tipo em cada vara. Tem fóruns que tem dois juízes. Vai criar uma nova categoria, departamento específico.”

Crítico do trabalho promovido por Teixeira no relatório, Ruiz não aprovou o texto como um todo e especialmente ao disciplinar as cautelares pessoais.

“Muitas coisas ruins. Uma péssima é quando ele resolve disciplinar as medidas cautelares pessoais, cuja modalidade mais importante são as prisões provisórias. Ele quer mudanças de requisitos na preventiva, e algum deles é quando houver possibilidade de desprestígio, pela gravidade do crime. E disso somos críticos”.

A expectativa é de que os outros 4 relatores setoriais, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), relator-parcial dos artigos 1º ao 164; deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), relator-parcial dos artigos 165 ao 320; deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), relator-parcial dos artigos 321 ao 457; e deputada Keiko Ota (PSB/SP), relatora-parcial dos artigos 612 ao 756, apresentem seus relatórios ao longo das próximas semanas. O relator-geral do PL 8405-10, Dep. João Campos (PRB-GO), aguarda os textos setoriais para iniciar seu trabalho sob todo o projeto.

 Disposições Gerais capítulo Recursos

  • O art. 458 do PL propõe a inclusão no texto normativo do princípio do duplo grau de jurisdição, inexistente no atual código, mas praticado e difundido na jurisprudência e na organização jurídica brasileira. O relator setorial propõe, além da manutenção desse artigo, a implementação de um § único, que explicitaria a amplitude do duplo grau de jurisdição. O parágrafo proposto pelo relator seria: “Toda pessoa declarada culpada por um delito tem direito à revisão ampla da condenação e da pena imposta, antes do início de sua execução, por juiz ou tribunal diverso, em juízo público e oral”. O pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, inciso 2 alínea h), que é recepcionado pelo arcabouço jurídico brasileiro como norma supralegal, já consagra esse princípio. 
  • Quem poderá ingressar com recurso é tema do art. 461 do PL. 8045. Teixeira sugere a inversão de temática do § 1º com o § 2º da proposta. O 1º parágrafo passa a falar da devolução integral do conhecimento da matéria ao tribunal com o recurso da defesa. Já o § 2º veda a mera reprodução de argumentos já acordados ou sumulados pelo STF e STJ, devendo os recursos apresentarem impugnações específicas e motivadas.
  • Por crença temática, o relator setorial, na emenda de nº 3, adiciona o original § 1º do art. 461 do PLS, como § 1º do art. 462, que trata da faculdade do imputado (originalmente o texto usava acusado, mas por abarcar o recurso ainda na fase investigativa, e não apenas após o recebimento da denúncia, Teixeira propõe alterar para imputado) de interpor recurso pessoalmente nos autos, devendo o juízo determinar intimação do defensor para apresentar as razões. Já o proposto § 2º, trata dos casos em que o recurso venha desacompanhado das razões técnicas, caso no qual deverá ser intimado o imputado para em 10 dias constituir defensor. Caso não o faça, o juiz nomeará defensor para o processo. 
  • A 4ª emenda refere-se ao art. 463 e apenas adiciona ao texto já aprovado pelo Senado que, em caso de impropriedade do recurso interposto deverá o juiz intimar o recorrente para em 5 dias ajustar o recurso aos preceitos do recurso cabível. Dever-se-ia apelar, mas agravou, por exemplo.
  • No art. 465 e 466 há reforço do disposto na súmula 710 do STF, de que o prazo contado para recurso será iniciado quando da intimação. Há proposta de alteração do § 2º da proposta de lei do ex-senador José Sarney. O prazo do MP e da Defensoria para interpor recurso passaria a contar da data de ingresso dos autos na instituição, e não mais da vista pessoal do defensor ou promotor de justiça. O § 3º do 465 também sofre proposta de alteração. Enquanto o texto original trata do prazo para interposição de recurso extraordinário e especial e decisão de embargos infringentes, a proposta do relator setorial trata da protocolização de petição, contando da postagem do recurso, quando do envio pelo correio, a data da tempestividade do recurso.
  • A emenda que trata do oferecido art. 471 propõe deixar mais claro o princípio ne reformatio in pejus, que veda nos recursos agravar-se a pena ou restrição de direitos imputada ao acusado. O § 2º, por exemplo, abre ao tribunal conhecer de ofício matéria que favoreça o imputado. O § 3º veda impugnação genérica da decisão recorrida no recurso da acusação.

AGRAVO

  • A emenda de nº 10 propõe inclusão no rol de decisões às quais caberão agravo: a que, art. 473: IX – inadmitir a adesão civil da imputação penal pela vítima; X – decidir sobre os incidentes da execução da pena; XI – for proferida em incidente processual e restituição de coisas apreendidas; XII – proferir decisão interlocutória suscetível de causar à parte prejuízo de difícil reparação caso não seja decida de imediato. 
  • Emenda 11 trata do efeito suspensivo pelo relator da decisão agravada quando puder causar prejuízo de difícil reparação à parte, caso ache necessário. O §2º proposto na emenda, veda o efeito suspensivo em caso de decisão que revogou prisão preventiva ou a substituiu por quaisquer das medidas cautelares. 
  • Ainda na emenda de nº 11, relativa ao art. 475 da proposta, o relator propõe a inclusão do § 3º, nas hipóteses: “deferimento, imposição, prorrogação ou manutenção de medida cautelar, quando a decisão impugnada gerar prejuízo de dano irreparável ao acusado ou por ausência de fundamento fático e jurídico que sustente a decisão impugnada. ” Caso o efeito suspensivo do agravo não seja concedido nos casos citados no 3º, o § 4º coloca barreira para que o julgamento do recurso seja feito pela turma, contando da data de entrada dos autos no tribunal, que será de 45 dias. O § 5º explicita que não ocorrendo o julgamento no prazo estipulado no parágrafo anterior, o efeito suspensivo do recurso será automaticamente concedido, sem prejudicar o processamento do recurso. 
  • Na emenda 12, há proposta de fixação de prazo em cinco dias para sanar problemas no agravo que comprometa sua admissibilidade. No atual código não há prazo fixado para saneamento desta espécie.

Apelação

  • Assim como no capítulo referente ao agravo, também na apelação o relator propõe fixar prazo para julgamento de apelação quando o imputado estiver sofrendo medida cautelar. Diferente da proposta anterior, que fixava em 45 dias, na apelação terá 90 dias o juízo para apreciação do recurso, contados de sua interposição. Em caso de não julgamento no prazo previsto, cessará automaticamente a eficácia da medida cautelar, seguindo o processamento do recurso dentro de seus trâmites, conforme a emenda 15.
  • O relator também propõe a supressão do art. 488 da proposta original, que encube ao juiz da execução decidir a situação do preso provisório durante o processamento da apelação. 
  • Altera o prazo de cabimento do agravo perante decisão que inadmitir apelação, de 10 para 15 dias, para tribunal competente e nos próprios autos do processo.
  • A emenda 22 altera o prazo de 10 para 15 dias, nos casos de cabimento de agravo (art. 473 da proposta original); prestação de informações pelo juiz singular requisitadas pelo relator do agravo no tribunal (art. 478, V); decisão que inadmitir a apelação (art. 489, §1º); embargos infringentes contra acórdão condenatório não unânime (art. 492); prazo para contrarrazões do recorrido após opostos os embargos (art. 493); recurso ordinário constitucional ao STJ (art. 499) de decisão denegatória de habeas corpus e MS e ao STF (art. 500) das mesmas espécimes originárias do STJ, nos próprios autos; prazo de vista ao MP em caso de recurso ordinário constitucional.

Embargos de Declaração

  • Na emenda 26, referente ao art. 497 relativo aos embargos de declaração, propõe-se a modificação do § 1º, que passa a proibir embargos de declaração quando “gerar aumento de pena para o acusado”. Já o § 6º restringe o uso de embargos de declaração a apenas duas vezes, caso os anteriores sejam considerados protelatórios.

Recurso Ordinário Constitucional

  • Emenda 28 altera o art. 502 da proposta, para substituir o MP pela parte recorrida, no que consta vista imediatamente após a distribuição do recurso, propondo prorrogar o prazo de 10 para 15 dias.

Recurso Especial e Extraordinário

  • A primeira alteração no art. 504, pela emenda 29, modifica a contagem dos dias para interposição de recurso extraordinário ou especial. De 15 dias corridos, passa-se a contar 15 dias úteis. Inclui-se o § 2º, que trata de dissídio jurisprudencial: “Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, caberá ao tribunal de origem, na decisão que admite ou inadmite o recurso, demonstrar os elementos fáticos e o fundamento jurídico da semelhança ou da distinção”. 
  • Emenda 30 do relator, coloca 15 dias úteis para apresentação de contrarrazões da parte recorrida. O §3º da emenda mexe com a prescrição. A proposta diz: “Suspensa a prescrição, o recurso deverá ser julgado no prazo máximo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem julgamento, sem que se possa atribuir a demora a atos procrastinatórios da defesa do acusado, reinicia-se a contagem do prazo prescricional. ”
  • A emenda 31 obrigado o presidente ou vice do tribunal recorrido negar seguimento a recursos, extraordinário ou especial, que discute questão já resolvida pelo STF ou STJ em repercussão geral, julgamento de recursos repetitivos. Já os recursos que tratem de matéria não decidida pelo STF ou STJ, devem ser sobrestados até a controvérsia ser sanada pelas cortes superiores. Pode, também, o presidente, a depender do recurso, selecioná-lo como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional.
  • A emenda 32 proposta pelo deputado Paulo Texeira (PT-SP) disciplina interposição conjunta de recurso extraordinário e especial. Na redação, os autos serão remetidos ao STJ. Caso o relator entenda que o recurso especial versa sobre temática de índole constitucional, intimará a parte para que demonstre em até 15 dias repercussão geral e diga sobre a questão vista como constitucional pelo relator. Após tal procedimento, será remetido o recurso ao STF que poderá devolver ao STJ, caso entenda de forma distinta sobre a admissibilidade do recurso em caráter de julgamento pelo Supremo. 
  • Ainda na Emenda 32, o relator propõe que em caso de o STF considerar ofensa reflexa a Constituição no RE, abrirá prazo de 15 dias úteis para o recorrente adequar razões e fundamento legal. Após, remeterá os autos ao STJ que julgará o recurso especial.
  • Já a emenda 33 trata dos recursos extraordinários. Na proposta, a repercussão geral (RG), pressuposto de admissibilidade dos RE positivada no Regimento Interno do STF, mas não no CPP, passa a ser disciplinada pelo art. 507 do novo código proposto. A principal novidade proposta pelo relator aparece no § 6º, que versa sobre a modulação dos efeitos da decisão que reconhece a repercussão geral, quando afetar direitos e garantias fundamentais dos acusados.
  • Emenda 34 tratará do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. A multiplicidade de recursos com controvérsia idêntica gerará a escolha de dois ou mais recursos representativos dessa controvérsia, que deverão ser selecionados por presidente ou vice de TJ ou TRF, gerando afetação e suspensão de todos os REsp e RE pendentes e tramitando no Estado ou região. A emenda disciplina como funcionará o procedimento desses julgados.
  • Continuando a emenda 34 do deputado, é tratado da inadmissão do recurso extraordinário e do recurso especial, disciplinando a forma de uso do agravo contra decisão da presidência do tribunal que inadmitir o recurso.
  • Em caso de decisão em manifesto confronto com súmula ou acórdão do STF em repercussão geral ou julgamento repetitivo do STJ, for recorrida, o relator do recurso poderá prover o recurso. Caso haja súmula ou acórdão do STF em repercussão geral ou pelo STJ em julgamento do recurso repetitivo, poderá o relator negar provimento ao recurso.

Processo de Julgamento dos Recursos nos Tribunais   

  • Em caso de decisão em manifesto confronto com súmula ou acórdão do STF em repercussão geral ou julgamento repetitivo do STJ, for recorrida, o relator do recurso poderá prover o recurso. Caso haja súmula ou acórdão do STF em repercussão geral ou pelo STJ em julgamento do recurso repetitivo, poderá o relator negar provimento ao recurso. Assim consta na Emenda nº 37.

Outros    

  • A emenda 44 trata das medidas cautelares. Na proposta, há vedação ao uso de medida cautelar como antecipação de pena; para assegurar reparação civil; recuperação de patrimônio oculto ou viabilizar colaboração; proibição de medida cautelar quando houver causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, ou causas de extinção de punibilidade perante o agente acusado. 
  • O relatório do deputado Paulo Teixeira tenta adicionar no projeto a justiça restaurativa. Entre os exemplos de adição, a emenda 46º soma ao art. 25 do projeto, que trata do que incumbe ao delegado policial nas diligências investigativa, o inciso X, como obrigação do delegado sugerir “no Termo Circunstanciado ou no relatório do Inquérito Policial, o encaminhamento do conflito à prática de justiça restaurativa. ” 
  • Assim como a emenda 46, a 47 trata de justiça restaurativa. Caso haja acordo restaurativo entre as partes da lide, o MP poderá requerer o arquivamento do processo. 
  • A emenda 48 modifica o art. 46 da proposta. Em seu original, ele transforma a ação em pública condicionada à representação (atualmente é incondicionada).  O relator setorial propõe subtrair do final do artigo o termo grave ameaça, deixando apenas “desde que praticados sem violência à pessoa”. A emenda também acrescenta cláusula de extinção de punibilidade em caso de acordo restaurativo entre as partes atingidas pelo crime. Com a alteração de pública incondicionada para condicionada, na prática, o crime prescreverá, caso não haja representação, em seis meses após a vítima ter conhecimento de quem praticou o crime, já que pelo art. 103 do CPP esse é o prazo decadencial.

Justiça Restaurativa

  • O relator propõe acrescentar o art. 267 no processo, que adiciona como causa de suspensão do processo o início de práticas restaurativas, concordadas pelas partes. Ficará suspenso até o cumprimento do acordo restaurativo, respeitando o prazo máximo de quatro anos. Cumprindo-se o acordo restaurativo, haverá extinção da punibilidade. 
  • A emenda 53, sobre o atual art. 267 da proposta, acrescenta homologação de acordo restaurativo como causa de extinção do processo penal. 
  • Emenda 55 abre a realização de práticas restaurativas a qualquer tempo com as partes e interessados praticando da prática, por acréscimo do art. 283. 
  • A emenda 57 veda, durante debates do Tribunal do Juri, referencias pelas partes de fracassado acordo restaurativo em função do acusado, ou outra circunstância relacionada a esta prática. 
  • Inclusão de um título relativo apenas a justiça restaurativa, título VI.

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