Bruno Moura
Guilherme Pimenta
O primeiro relatório de retomada da reforma do Código de Processo Penal (CPP) reduz o número e tipos de recursos – ao mesmo tempo em que tenta sistematizá-los –, muda contagem de prazos, e cria inovações como o questionamento de réus por tribunais. Responsável por um dos textos setoriais da proposta de alteração do decreto […]