Relatório ADIs 4.679, 4.747, 4.756 e 4.923

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.679 DISTRITO FEDERAL  RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)  : MIN. LUIZ FUX :DEMOCRATAS – DEM :FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS :PRESIDENTE DA REPÚBLICA :CONGRESSO NACIONAL :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade autuadas sob os números 4.679, 4.747, […]