Relatores divergem do poder de assembleia contra cautelar

Fachin é contra deputados estaduais reverterem afastamento e prisão. Marco Aurélio permite

O primeiro dia do julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se as constituições estaduais podem estabelecer para os deputados locais as imunidades prisional e processual previstas para os parlamento federais foi marcado pela divergência nos votos dos relatores das ações: Marco Aurélio e Edson Fachin. O caso foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (7/12).

Marco Aurélio votou pela possibilidade de assembleias legislativas derrubarem decisões judiciais impondo medidas cautelares a deputados estaduais, como afastamento do mandato, recolhimento noturno e proibição de frequentar determinados locais. Fachin defendeu que não se confere poder a Assembleia Legislativa para revogar atos judiciais.

Primeiro a votar na sessão desta quarta (6/12), o ministro Marco Aurélio é relator do caso sobre o Rio Grande do Norte e pediu a rejeição da ação argumentando que a AMB não tinha legitimidade para levar a questão ao tribunal, o que foi rejeitado pelo plenário (7×1).

Segundo o ministro, Constituição Federal confere aos parlamentares estaduais às mesmas imunidades dos parlamentares federais. “O sistema é completo e equilibrado, e, nele, nem todo protagonismo cabe ao Judiciário. Embora o Supremo seja a última trincheira da cidadania, a defesa da democracia incumbe também ao povo, em quem o Constituinte depositou o grave encargo de fiscalizar a atuação dos representantes e exercer, por meio do voto e de mobilização social, a avaliação e valoração da respectiva atividade”, afirmou.

E completou: “a extensão do estatuto dos congressistas federais aos parlamentares estaduais revela dado significante do pacto federativo. O reconhecimento da importância do Legislativo estadual permite a reprodução, no campo regional, da harmonia entre os Poderes da República. Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito”.

Relator das outras três ações, Fachin abriu uma divergência. O ministro entende que a Constituição estabelece que a imunidade para deputados e senadores deve ser interpretada de forma restrita, sendo que esse benefício protege o Parlamento quando o parlamentar for preso em flagrante ou em crime inafiançável.

“O poder conferido pela Constituição às Casas Legislativas para sustar processos penais, nem de longe, abarca o poder de sustar medidas cautelares penais, ainda que estas últimas sejam instrumentais”.

De acordo com o ministro, assembleia legislativa, ao revogar cautelar, usurpou competência atribuída pela Constituição unicamente ao Poder Judiciário, violando assim a independência dos Poderes.

Em debate

Artigo 27 da Constituição :

 O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Artigo  53 da Constituição:

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Casos

MT – A Assembleia Legislativa do Mato Grosso recorreu o entendimento do Supremo – que teve repercussão no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para reverter a prisão preventiva e cautelares decretadas pela própria Corte contra o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) por suposta obstrução à Justiça no âmbito da Operação Malebolge, que investiga esquema de propina no governo de Mato Grosso, crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

RN – A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que afastou do mandato o deputado estadual Ricardo Motta, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como vetou o acesso às dependências desta Casa e o privou dos serviços oferecidos pela Casa Legislativa.

A suspensão do exercício foi deferida pelo desembargador Glauber Rêgo, após pedido feito pelo Ministério Público Estadual, que acusa o parlamentar de participação no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que no prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19 milhões.

RJ – Alvos da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Albertassi haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por nova decisão do TRF2.

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