Relatores divergem do poder de assembleia contra cautelar

Fachin é contra deputados estaduais reverterem afastamento e prisão. Marco Aurélio permite

O primeiro dia do julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se as constituições estaduais podem estabelecer para os deputados locais as imunidades prisional e processual previstas para os parlamento federais foi marcado pela divergência nos votos dos relatores das ações: Marco Aurélio e Edson Fachin. O caso foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (7/12).

Marco Aurélio votou pela possibilidade de assembleias legislativas derrubarem decisões judiciais impondo medidas cautelares a deputados estaduais, como afastamento do mandato, recolhimento noturno e proibição de frequentar determinados locais. Fachin defendeu que não se confere poder a Assembleia Legislativa para revogar atos judiciais.

Primeiro a votar na sessão desta quarta (6/12), o ministro Marco Aurélio é relator do caso sobre o Rio Grande do Norte e pediu a rejeição da ação argumentando que a AMB não tinha legitimidade para levar a questão ao tribunal, o que foi rejeitado pelo plenário (7×1).

Segundo o ministro, Constituição Federal confere aos parlamentares estaduais às mesmas imunidades dos parlamentares federais. “O sistema é completo e equilibrado, e, nele, nem todo protagonismo cabe ao Judiciário. Embora o Supremo seja a última trincheira da cidadania, a defesa da democracia incumbe também ao povo, em quem o Constituinte depositou o grave encargo de fiscalizar a atuação dos representantes e exercer, por meio do voto e de mobilização social, a avaliação e valoração da respectiva atividade”, afirmou.

E completou: “a extensão do estatuto dos congressistas federais aos parlamentares estaduais revela dado significante do pacto federativo. O reconhecimento da importância do Legislativo estadual permite a reprodução, no campo regional, da harmonia entre os Poderes da República. Surge inadequado colher da Constituição Federal proteção reduzida da atividade do Legislativo nos entes federados, como se fosse menor a relevância dos órgãos locais para o robustecimento do Estado Democrático de Direito”.

Relator das outras três ações, Fachin abriu uma divergência. O ministro entende que a Constituição estabelece que a imunidade para deputados e senadores deve ser interpretada de forma restrita, sendo que esse benefício protege o Parlamento quando o parlamentar for preso em flagrante ou em crime inafiançável.

“O poder conferido pela Constituição às Casas Legislativas para sustar processos penais, nem de longe, abarca o poder de sustar medidas cautelares penais, ainda que estas últimas sejam instrumentais”.

De acordo com o ministro, assembleia legislativa, ao revogar cautelar, usurpou competência atribuída pela Constituição unicamente ao Poder Judiciário, violando assim a independência dos Poderes.

Em debate

Artigo 27 da Constituição :

 O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Artigo  53 da Constituição:

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Casos

MT – A Assembleia Legislativa do Mato Grosso recorreu o entendimento do Supremo – que teve repercussão no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para reverter a prisão preventiva e cautelares decretadas pela própria Corte contra o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) por suposta obstrução à Justiça no âmbito da Operação Malebolge, que investiga esquema de propina no governo de Mato Grosso, crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

RN – A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte revogou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que afastou do mandato o deputado estadual Ricardo Motta, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, bem como vetou o acesso às dependências desta Casa e o privou dos serviços oferecidos pela Casa Legislativa.

A suspensão do exercício foi deferida pelo desembargador Glauber Rêgo, após pedido feito pelo Ministério Público Estadual, que acusa o parlamentar de participação no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que no prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19 milhões.

RJ – Alvos da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato, os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Albertassi haviam sido presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas foram soltos dias depois em razão de uma resolução aprovada pelo Legislativo do Rio de Janeiro. Eles acabaram voltando para a cadeia posteriormente por nova decisão do TRF-2.

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