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Relatora sinaliza inclusão do MP em leniência de BC e CVM

Lídice da Mata (PSB-BA) indica ser favorável à participação de procuradores nas negociações

Jefferson Rudy/Agência Senado

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da medida provisória que permite assinatura de leniência no Banco Central e na CVM disse acreditar que o Ministério Público deve acompanhar as negociações dos acordos com as duas autarquias. Depois da primeira audiência pública sobre a MP 784, a pessebista afirmou que precisa ser convencida do contrário por bancos e BC.

Editada em junho, a MP 784 modifica o processo administrativo sancionador nos reguladores do sistema financeiro e do mercado de capitais. O texto eleva o valor das multas e consolida infrações antes dispersas em resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Durante a audiência, a relatora mostrou-se preocupada com a falta de participação do Ministério Público Federal em acordos de leniência, a criação de fundos com os valores arrecadados com as multas e com os próprios valores das sanções.

A primeira de três audiências públicas sobre a medida provisória 784 ocorreu na tarde desta terça-feira (22/8). Representantes do BC, CVM, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Advocacia Geral da União (AGU) e Ministério Público Federal, debateram o projeto na Comissão Mista criada no Congresso para análise da medida.

Na abertura das exposições, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central, Sidnei Corrêa Marques, defendeu avanços que seriam obtidos com a aprovação da medida provisória pelo Legislativo.

Segundo ele, há “enorme salto de qualidade em termo de eficiência, eficácia, rapidez e especialmente em segurança jurídica para os administradores das instituições financeiras e para o Banco Central.”

Para o diretor do BC, há um conjunto de instrumentos que compõem o núcleo do projeto: a tipificação das infrações administrativas, o conceito de infrações graves e a revisão do conjunto de penalidades ao dispor do Banco Central.

Os tipos administrativos descritos na medida solucionariam a falta de segurança jurídica das decisões realizadas pelo órgão, e que muitas vezes eram levadas ao Judiciário, segundo o diretor.

As infrações graves teriam critérios claros e objetivos, e a revisão do conjunto de penalidades resolveria a assimetria entre as instituições financeiras dos diferentes segmentos que o BC observa. Isso porque o tamanho e volume da movimentação financeira é muito diferente entre as instituições reguladas pela autoridade monetária.

É importante, na visão do diretor do BC, que as penas sejam compatíveis com a conduta e sirvam para desestimular novas  infrações.

Recomendação internacional

O diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do BC, Isaac Sidney, ponderou que o novo marco legal é resultado de recomendação do G-20, e casa com a atual jurisprudência do STJ. Tentando afastar qualquer relação entre a medida provisória e questões penais, Isaac Sidney afirmou que o BC e a CVM manterão o dever legal “de informar ilícitos penais ao Ministério Público”.

“Estamos abertos ao diálogo com o MP e com a relatora, para restringir apenas ao âmbito administrativo sem prejuízo a devida notificação ao MP”, declarou.

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Os representantes do BC e da AGU defenderam que a análise puramente administrativo pela autoridade monetária e pela CVM afastaria a necessidade de participação do MPF nos acordos. Como o MPF é responsável por casos que envolvam ilícitos penais, a necessidade de participação do órgão jurisdicional não se justificaria constitucionalmente.

Contudo a relatora da medida na comissão mista, Lídice da Mata (PSB-BA), até o momento permanece tendendo a incluir  a participação do órgão no texto de seu relatório.

“Na minha avaliação deveria ter a presença do ministério público”, afirmou. “Mas teremos tempo, quem sabe, para eu ser convencida do contrário.”

Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Marcelo Antônio Muscogliati defendeu que a leniência nada mais é do que “instrumento de investigação”. “Não serve para salvar empresa ou empreendimento”, afirmou.

Para ele, são necessárias “brandura e candura” com investigados que colaboram por meio de acordos. O subprocurador rebateu os argumentos de que o texto da 784 não aborda temática de lei complementar. Ele afirmou que não está claro o quanto da Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64) foi compreendida pelo Supremo Tribunal Federal como de status de lei complementar.

“O risco é [o mercado] precificar o cartel ou a organização criminosa”, afirmou Muscogliati. “Se eu resolvo o cartel com multa, mando recado ao cartel da necessidade de reservar dinheiro para pagar a multa.”

Requisitos de medida provisória

O Procurador-Geral do Banco Central, Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, afirmou que há sim urgência e relevância para justificar a edição da matéria por meio de medida provisória. Para Cozer, a necessidade de cumprir o acordado com o G20 e a importância de regular acordos de leniência e adequar punições satisfariam os requisitos da CF.

“Entendimento de que a eficácia da ação de supervisão está ligada aos tipos previstos, que podem ser aplicados e exigidos pelo Banco Central”, defendeu.

O texto da MP vinha sendo negociado nos bastidores pelo Banco Central, Ministério da Fazenda e a Casa Civil da Presidência há anos. A exposição de motivos que acompanha o texto tem data de março deste ano. No mercado, a avaliação é de que o governo editou o texto para permitir uma saída rápida para eventuais bancos citados em delação premiada na Lava Jato.

O procurador do BC também rebateu a possibilidade de se tratar de tema reservado a lei complementar, que não poderia ser legislado por medida provisória. Ele citou como exemplo um voto do ministro Eros Graus, no STF, sobre a constitucionalidade de pontos do Código de Defesa do Consumidor que tratam de temas relativos ao sistema financeiro nacional. No voto, os itens não foram tratados como questão de lei complementar.

O art. 192 da CF afirma que o Sistema Financeiro Nacional “será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. ”

Há no STF uma ação direta de inconstitucionalidade do partido da relatora, o PSB, questionando a existência dos princípios constitucionais necessários para a edição de medida provisória para tratar dos processo administrativo sancionador nos mercados financeiro e de capitais.

Segundo o partido, existe inconstitucionalidade formal por verificar-se “a ausência dos requisitos de relevância e urgência autorizadores da edição de medidas provisórias, nos termos do artigo 62, caput, da Constituição Federal. ”

Contexto e percepção internacional 

O presidente interino da CVM, Pablo Waldemar Renteria, lembrou que é importante considerar o contexto no qual a MP é editada.

“(Vou) reiterar a importância da medida, para que o Brasil passe aos investidores a certeza de que o órgão regulador estará bem aparelhado para investigar e reprimir os ilícitos.”

O aumento do limite punitivo aplicável pela entidade que regula o mercado de ações, vem substituir “punições extremamente baixas”, que atualmente estão previstas na lei, para Pablo. Os R$ 500 mil de limite estabelecidos hoje não seriam mais adequados para que o órgão exerça sua função pública.

“Estamos pensando numa lei que vai pautar a atuação do órgão regulador nos próximos 10, 20, 30 anos”, assinalou. A MP 784 eleva para R$ 500 milhões o valor máximo de multa aplicável pela CVM e para R$ 2 bilhões no caso do BC.

Celso Rocha Serra Filho, procurador-chefe da CVM, e representante da Advocacia Geral da União na audiência, endossou a urgência e relevância para regulação do tema por MP. O horizonte de 20 anos dos valores da medida provisória e instrumentos consensuais, além da previsão de termo de compromisso favorecem, em sua opinião, a aprovação do texto.

Hoje, apenas a CVM pode encerrar a investigação contra entes regulados usando Termos de Compromisso, em que há redução de multa para colaboradores. A MP 784 confirma essa atuação e prevê também a possibilidade de TCs assinados pelo Banco Central com bancos, seguradoras e outras instituições do mercado.

Representando o Cade, o Coordenador Geral de Análise Antitruste Felipe Leitão Valadares apresentou um panorama sobre como funciona a aplicação da leniência no órgão – responsável pelo programa mais longevo e efetivo de acordos na administração pública.

Transparência, previsibilidade e segurança jurídica seriam os princípios necessários para a realização da função dos órgãos de controle e fiscalização administrativos.

Felipe também relatou a “parceria muito proveitosa” do Cade com o Ministério Público Federal. A participação do MPF nos processos administrativos antitruste está prevista em lei e é vista por advogados, atuais e ex-integrantes da autarquia como um dos fatores que aumenta a segurança jurídica das negociações com investigados. A Superintendência-Geral do Cade integra a força tarefa da Lava Jato, por exemplo.

A senadora Lídice da Mata  teceu considerações especialmente às emendas apresentadas para a presença do MPF e dos valores punitivos. Para a relatora, a criação de fundos pela Medida (art. 17 e art. 36), causam estranheza.

“É necessário compreender a necessidade. Outros fundos foram propostos para financiamento e esse governo não acatou”, afirmou. “Por que dar prioridade a esse fundo?”

A burocracia que será criada com o advento desses fundos estaria em descompasso com o atual momento de crise financeira e ajuste fiscal, para a senadora. Outros fundos, como o de Defesa de Direitos Difusos (FDD) estrutura que poderia ser aproveita. Os valores arrecadados pelo Cade são destinados a este fundo, cujas verbas podem ser usadas em projetos privados e públicos de defesa da concorrência.

Os valores de multa previstos na MP 784 também estariam confusos, na avaliação da senadora. “Difícil arbitrar se não há fundamentação para esses valores”.

A segunda audiência pública sobre a MP 784 ocorre nesta quarta-feira (23/8) com representantes da FEBRABAN, Anbima, BNDES, Associação de Investidores no Mercado de Capitais, os ex-ministros Valdir Moysés Simão (CGU), Gilson Dipp (STJ) e o professor Heleno Taveira Torres.


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