Luiz Orlando Carneiro
Márcio Falcão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin votou, nesta quinta-feira (19/10), para que sejam declaradas inconstitucionais as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que consideram homens que façam sexo com outros homens temporariamente inaptos para a doação de sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. “Orientação sexual não contamina ninguém, condutas riscosas sim”, afirmou.
Relator do caso (leia a íntegra do voto), o ministro defendeu que as normas restritivas ferem o princípio da dignidade humana, representando uma discriminação injustificável, impedindo que as pessoas sejam quem realmente são. Após o voto, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na próxima semana.
Os ministros discutem a ação direta de inconstitucionalidade 5543, proposta pelo PSB, que discute trechos da portaria n º 158/2016 do Ministério da Saúde e da resolução n º 43/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Segundo o partido, as medidas ofendem a dignidade dos envolvidos e retira-lhes a possibilidade de exercer a solidariedade humana, sendo que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas.
Em seu voto, o ministro apontou cinco violações pelas normas: 1) ofendem a dignidade da pessoa humana; 2) vituperam os direitos da personalidade à luz da Constituição da República; 3) aviltam, ainda que de forma de intencional, o direito fundamental à igualdade ao impedir as pessoas destinatárias da norma de serem tratadas como iguais em relação aos demais cidadãos; 4) fazem a República Federativa do Brasil derribar o que ela deveria construir – uma sociedade livre e solidária induzem o Estado a empatar o que deveria promover – o bem de todos sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação; 5) afrontam a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância,
“As normas do Ministério da Saúde e da ANVISA estabelecem, portanto, uma indigna discriminação injustificável, tanto do ponto de vista do direito interno, quanto do ponto de vista da proteção internacional dos direitos humanos, à medida que pressupõem serem os homens homossexuais e bissexuais, por si só, um grupo de risco, sem se debruçar sobre as condutas que verdadeiramente os expõem a uma maior probabilidade de contágio de AIDS ou outras enfermidades a impossibilitar a doação de sangue”, diz o ministro.
Para Fachin, não existe qualquer razão para se exigir dos homens homossexuais e bissexuais verdadeira abstinência sexual por 12 meses para que sejam considerados candidatos hábeis à doação de sangue.” É de de se evidenciar também que, no que se refere à detecção do HIV e hepatite em sangue doado, houve benéfica redução da chamada janela imunológica, passando esta de 6 a 8 semanas para apenas 12 dias com o atual teste utilizado em todos os Bancos de Sangue do País”.
O relator defendeu que é preciso modificar o critério de restrição fundado em grupo de risco (baseado no gênero, na orientação sexual) para condutas de risco (baseado no comportamento, nas práticas, ações, arriscadas).
“No presente caso, agir com segurança e precaução em relação à doação de sangue, em relação aos doadores e aos receptores, é estabelecer políticas públicas que levem em conta as condutas, os comportamentos, as práticas e as ações das pessoas candidatas a doadoras, e não gênero com o qual a pessoa doadora se relacionou ou a sua orientação sexual”, escreveu.
Ao STF, a Anvisa negou que a regra exclua homossexuais e bissexuais, mas apenas exige que eles atendam ao requisito – de não ter tido relação sexual com parceiros nos últimos 12 meses. O Ministério da Saúde também negou tratamento discriminatório, alegando que a regra é uma dentre outras restrições com objetivo de proteger o receptor do sangue doado contra doenças.