Aumento de 25 para 30 jurados no tribunal do Juri; oito membros no conselho do Júri, ao invés de sete, com implementação de 2 jurados suplentes; revogação da impronúncia; proibição do uso de depoimentos prestados na fase de investigação na sessão de julgamento; vedação ao juízo condenar quando MP encaminhar pela absolvição; e tempo mínimo […]