Luiz Orlando Carneiro
Celebra-se, neste segundo semestre, oito anos de tramitação no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo minúsculo Partido Trabalhista Cristão (PTC). A ADI 3.952 contesta a possibilidade de cancelamento, pela Receita Federal, do registro especial necessário para o funcionamento de empresas fabricantes de cigarros quando não pagarem em dia tributos […]