Legislativo

Código Penal

Reforma do CPP cria crimes de interceptação telefônica

Relatora setorial, Keiko Ota manteve tipos criados pelo Senado.

Alexander Dummer/Pexels

A Câmara poderá incluir no novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro a punição para violações de sigilo de comunicação telefônica, informática ou telemática sem autorização judicial. A penalidade, com reclusão de dois a cinco anos de detenção, também estará prevista em todos os casos em que o sigilo for violado sem autorização legal. Apesar […]

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