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Reforma do CPP cria crimes de interceptação telefônica

Relatora setorial, Keiko Ota manteve tipos criados pelo Senado.

A Câmara poderá incluir no novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro a punição para violações de sigilo de comunicação telefônica, informática ou telemática sem autorização judicial. A penalidade, com reclusão de dois a cinco anos de detenção, também estará prevista em todos os casos em que o sigilo for violado sem autorização legal. Apesar da legislação brasileira já instituir penalidades para esses crimes, o CPP também vai tratar do tema, ampliando a punição máxima em um ano para os infratores – já que a lei que trata dos procedimentos de interceptação telefônica fixa a pena máxima de reclusão em quatro anos.

Pela proposta, incorrerá na mesma pena quem violar segredo de justiça em processo com interceptação telefônica. Se o crime for cometido por funcionário público, a pena fica aumentada de um terço até a metade.

As mudanças estão no relatório da deputada Keiko Ota (PSB-SP), uma das quatro relatoras setoriais à proposta do novo CCP que tramita na Câmara. A deputada deu parecer favorável aos quatro novos artigos sobre receptação e interceptação telefônica, incluídos pelo Senado na proposta do código, entre eles a questão da violação do sigilo.

Tramitando desde 2009 no Congresso, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados em 2010 e até hoje não foi analisada pelos deputados. O relator-geral da matéria, João Campos (PRB-GO), trabalha para entregar ainda este ano seu parecer ao projeto de lei e aos relatórios setoriais dos quatro deputados.

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O relatório de Keiko Ota inclui no código artigo que prevê punição, com detenção de um a três anos e multa, para quem faz afirmação falsa com fim de induzir autoridade judicial a erro em processo em que houve interceptação. No artigo seguinte, o texto determina que sofrerá reclusão de um a três anos aqueles que oferecerem serviço privado de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou informática; enquanto os que utilizarem conteúdo de interceptação com o fim de obter vantagem indevida, constranger ou ameaçar alguém estarão sujeitos a pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.

Atualmente, a lei 9.296/1996 regulamenta os procedimentos da interceptação telefônica, informática e telemática. O art. 10 da lei define como crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, informáticas e telemática ou quebra de sigilo de Justiça sem autorização de juiz, punindo-o com reclusão de dois a quatro anos e multa. Mas não estende as punições àqueles que induzirem as autoridades a erro ou oferecerem serviços particulares de interceptação.

A Constituição Federal no art. 5º, inciso XII afirma  ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. 

Nos outros pareceres setoriais do CPP, Rubens Junior (PCdoB-MA) propôs uso de prova derivada de ilícita em seu relatório, Pompeo de Mattos (PDT/RS) quer aumentar júri e revogar impronúncia, e Paulo Teixeira (PT/SP) pretende diminuir e limitar recursos. Além deste de Keiko, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) apresentou parecer ao projeto.

Por se tratar de projeto de lei ordinária, a matéria pode adicionar, modificar ou suprimir artigos de leis ordinárias com pertinência temática ao Código de Processo Penal. Assim, os senadores decidiram incluir no CP os quatro novos artigos.