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Recurso sobre competência municipal no combate à poluição aguarda há 21 anos decisão do STF

Processo se arrastou com mudanças de relatores, sucessivos pedidos de vista e inclusões em pauta que não consumadas.

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Ajuizado há mais de duas décadas,  o julgamento do recurso extraordinário com base no qual o Supremo Tribunal Federal decidirá se os municípios têm competência para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça em excesso deve ficar mais um ano sem conclusão. A não ser […]

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