Justiça

STJ

Recuperação judicial não interrompe execução contra avalista

Tese foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

Ações de cobrança ou execuções ajuizadas contra devedores solidários ou avalistas podem prosseguir mesmo que o devedor principal esteja em recuperação judicial. A decisão unânime (REsp 1333349/SP) foi proferida na quarta-feira (26/11), pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Julgada como recurso repetitivo, a tese afetará todos os processos com conflito semelhante.

Para os ministros, não há obstáculo à continuidade da cobrança mesmo após aceita a recuperação judicial ou aprovado o plano de recuperação do devedor principal.

Há casos em que contratos de financiamento, notas promissórias e cheques vêm com a garantia de um terceiro. Como a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) determina a suspensão de cobranças contra a empresa devedora que entra em recuperação havia a dúvida se a mesma regra valeria para devedores solidários ou coobrigados.

No caso analisado pelo STJ, o avalista de uma cédula de crédito bancário pedia a extinção de uma cobrança feita pelo Banco Mercantil do Brasil tendo em vista a novação da dívida ocorrida com a aprovação do plano de recuperação. O devedor principal era a Cerâmica Lanzi Ltda, em recuperação judicial.  No argumento do advogado do avalista, a continuidade da cobrança ofenderia os artigos 535, 572 e 614, inciso III, do Código de Processo Civil, os artigos 59 e 61 da Lei de Falências e artigo 365 do Código Civil.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, porém, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

De acordo com Salomão, não se aplicam aos devedores solidários ou coobrigados a suspensão das ações e execuções (artigos 6º e 52, inciso III da Lei de Recuperação), ou a novação prevista no artigo 59 da mesma lei. Isso porque o parágrafo primeiro do artigo 49 determina que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) – que atuou como amicus curiae no processo – e o Ministério Público Federal apresentaram ao STJ pareceres com opiniões semelhantes.

De acordo com a advogada especialista em direito cível Paola Ouriques, do escritório Azevedo Sette Advogados, o entendimento do STJ é positivo para os credores. “Isso porque não o vincula, em relação aos coobrigados, às disposições do plano de recuperação, que muitas vezes não são atrativas para quem tem crédito, dado o elastecimento de prazos e alterações de forma de pagamento”, diz.

Para o avalista, porém, haveria reflexos negativos. “A despeito de a obrigação ter sido novada para a recuperanda, com possibilidade de pagamento de forma diferenciada e facilitada, para os garantidores a obrigação inicial continua produzindo efeitos, não gozando dos benefícios concedidos à empresa em recuperação”, conclui.

Na avaliação de alguns advogados, o STJ privilegiado interpretações que impeçam que o processo de recuperação “trave” alguns setores, como o bancário. Dão como exemplo decisão recente da 3ª Turma que excluiu os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs) da recuperação judicial. Também estão fora da recuperação, no entendimento atual da 4ª Turma da Corte, créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis).


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