O fato de empresa brasileira estar em recuperação judicial não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou na quarta-feira (21/6) caso de sentença arbitral proferida pela Câmara de Comércio Internacional, na Suíça, em 2014. A disputa opõe a alemã ThyssenKrupp e a […]
STJ
Recuperação judicial não impede homologação de SEC
Segundo STJ, homologação de sentença estrangeira não se confunde com execução
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